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retsgrundlag : projecto de acto relativo à aprovação de uma linha de crédito para a realização de trabalhos hidráulicos agrícolas
rechtsgrundlage : projecto de acto relativo à aprovação de uma linha de crédito para a realização de trabalhos hidráulicos agrícolas
Last Update: 2014-10-23
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(61) contudo, a comissão verifica igualmente que, nos termos do artigo 29.o do mesmo diploma, "o ivv pode realizar trabalhos e prestar serviços que lhe sejam confiados por outras entidades, praticando preços constantes de tabelas devidamente aprovadas pelo presidente [do ivv]".
(61) contudo, a comissão verifica igualmente que, nos termos do artigo 29.o do mesmo diploma, "o ivv pode realizar trabalhos e prestar serviços que lhe sejam confiados por outras entidades, praticando preços constantes de tabelas devidamente aprovadas pelo presidente [do ivv]".
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