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is guilty of serious misrepresentation in supplying the information required under this chapter.
tenham incorrido, com culpa grave, em falsas declarações ao prestar as informações que possam ser exigidas em aplicação do presente capítulo.
with consent obtained from the competent authorities concerned through falsification, misrepresentation or fraud; or
tendo obtido a autorização das autoridades competentes envolvidas através de falsificação, deturpação ou fraude; ou