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direito aduaneiro fixado pela decisão 2000/822/ce do conselho
direito aduaneiro fixado pela decisão 2000/822/ce do conselho
Last Update: 2014-10-23
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- direito aduaneiro fixado pelo regulamento (ce) nº 906/98
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Last Update: 2014-10-23
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direito aduaneiro fixado pelo regulamento (ce) n.o 2798/1999
direito aduaneiro fixado pelo regulamento (ce) n.o 2798//1999,
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(114) neste estádio, a comissão entende que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
(114) neste estádio, a comissão entende que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
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