Results for cominações legais translation from Portuguese to English

legais
legais

legais?
statutory?

e qualquer que seja o motivo da devolução, sob pena de incorrer nas cominações legais e contratuais, além da obrigação de indenizar por danos os prejuízos decorrente da inobservância dessa obrigação, salvo as deteriorações decorrentes de uso normal do imóvel
whatever the reason for the return, under penalty of the legal and contractual penalties, in addition to the obligation to pay damages losses arising from non-compliance with this obligation, except for the deterioration due to normal use of the property

independentemente de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração sanitária resultante da inobservância desta lei e de seus regulamentos e demais normas complementares.
irrespective of any other legal sanctions, including criminal penalties, which punish the responsible technicians and administrators, the company shall be held administratively and civilly liable for health infractions resulting from failure to observe this law, its regulations, and other complementary rules.

leg.
leg.