Results for regime juridico translation from Portuguese to English

regime jurídico
law and jurisdiction

regime jurídico.
legal framework.

regime jurídico interno
internal legal position

regime jurídico do fornecimento
legal status for supply

regime jurídico aplicável à emissão
legal regime governing issuance

i) o regime jurídico em causa
(i) the issues involved

subcomissão de regime jurídico e de pessoal
subcommittee on the legal system and personnel matters

grande robustez: regime jurídico comprovado.
strong robustness: proven legal scheme.

lei do regime jurídico da administração do estado
law on the legal system applicable to state administration

a evolução do regime jurídico aplicável às funda-
changes in the legal system applicable to founda-

regime jurídico das associações (responder sim/não):
legal arrangements for the associations (tick yes or no)

nesse caso, o respectivo regime jurídico permaneceria indeterminado.
the legal arrangements governing the annex would thus remain unspecified.

ao regime jurídico do fornecimento de medicamentos para uso humano;
legal status for the supply of medicinal products for human use;

quanto à clareza do regime jurídico aplicável aos auxílios em causa
clarity of the legal regime applying to the aid in issue

o regime jurídico de produção em regime especial é estabelecido na lei.
the legal regime for generation in special regime is laid down in law.

não iremos, pois, alterar o regime jurídico vigente na união europeia.
so we are not changing the legal system of the european union.

referência à responsabilidade civil e penal; regime jurídico em matéria de seguros;
aspects of criminal and civil responsibility; insurance law

fonte: direcção-geral do regime jurídico, ministério da adrrimistração pública.
source: directorate-general for the legal structure, ministry for public administration

regime jurídico previsto no tratado: regras de base (artigo 92s do tratado cee)
the legal framework provided by the treaty: the ground rules (article 92 of the ec treaty) a.

parecer sobre o regime jurídico das cooperativas de crédito ( con / 2009/60 )
opinion on the legal framework for cooperative savings and credit unions ( con / 2009/60 )