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regime jurídico
law and jurisdiction

regime jurídico.
legal framework.

regime jurídico interno
internal legal position

regime jurídico do fornecimento
legal status for supply

regime jurídico aplicável à emissão
legal regime governing issuance

i) o regime jurídico em causa
(i) the issues involved

subcomissão de regime jurídico e de pessoal
subcommittee on the legal system and personnel matters

grande robustez: regime jurídico comprovado.
strong robustness: proven legal scheme.

lei do regime jurídico da administração do estado
law on the legal system applicable to state administration

a evolução do regime jurídico aplicável às funda-
changes in the legal system applicable to founda-

regime jurídico das associações (responder sim/não):
legal arrangements for the associations (tick yes or no)

nesse caso, o respectivo regime jurídico permaneceria indeterminado.
the legal arrangements governing the annex would thus remain unspecified.

ao regime jurídico do fornecimento de medicamentos para uso humano;
legal status for the supply of medicinal products for human use;

quanto à clareza do regime jurídico aplicável aos auxílios em causa
clarity of the legal regime applying to the aid in issue

o regime jurídico de produção em regime especial é estabelecido na lei.
the legal regime for generation in special regime is laid down in law.

não iremos, pois, alterar o regime jurídico vigente na união europeia.
so we are not changing the legal system of the european union.

referência à responsabilidade civil e penal; regime jurídico em matéria de seguros;
aspects of criminal and civil responsibility; insurance law

fonte: direcção-geral do regime jurídico, ministério da adrrimistração pública.
source: directorate-general for the legal structure, ministry for public administration

regime jurídico previsto no tratado: regras de base (artigo 92s do tratado cee)
the legal framework provided by the treaty: the ground rules (article 92 of the ec treaty) a.

parecer sobre o regime jurídico das cooperativas de crédito ( con / 2009/60 )
opinion on the legal framework for cooperative savings and credit unions ( con / 2009/60 )