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(114) neste estádio, a comissão entende que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
(114) neste estádio, a comissão entende que os auxílios públicos pagos para financiar as acções de promoção em causa após 1 de janeiro de 2002 parecem ter respeitado os critérios fixados nos dispositivos comunitários aplicáveis nesta matéria.
Last Update: 2014-10-23
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(12) de acordo com o regulamento de construção naval, entende-se por "construção naval" a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar.
(12) de acordo com o regulamento de construção naval, entende-se por "construção naval" a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar.
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