Usted buscó: ausnahmetatbestände (Alemán - Portugués)

artikel 87 absatz 2 eg-vertrag: ausnahmetatbestände
excepções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do tratado ce

ausnahmetatbestände nach artikel 87 absatz 2 und 3 des eg-vertrages
excepções nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do tratado ce

artikel 87 absatz 3 eg-vertrag: ausnahmetatbestände im ermessen der kommission
excepções no parecer da comissão (n.o 3 do artigo 87.o do tratado ce)

im vorliegenden fall sind die ausnahmetatbestände von artikel 87 absatz 2 eg-vertrag nicht erfüllt.
as isenções previstas no n.o 2 do artigo 87.o do tratado ce não se aplicam neste caso.

alle genannten handlungen beinhalten die anfertigung von kopien und würden somit eine rechtsverletzung darstellen, sofern keine ausnahmetatbestände vorliegen.
todos os actos mencionados implicam a execução de cópias, pelo que constituiriam infracção aos direitos de autor da obra, se não existissem excepções.

um das reibungslose funktionieren des gemeinsamen marktes zu gewährleisten, müssen die in artikel 87 absatz 3 formulierten ausnahmetatbestände in engem sinne ausgelegt werden.
para garantir o funcionamento regular do mercado comum, as excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o devem ser interpretadas em sentido estrito.

-bei bestimmten mit dem gebietsschutz zu vereinbarenden handlungen nicht die einhaltung der ausnahmetatbestände des artikels 16 der richtlinie 92/43 sicherstellt,
-ao excluir do âmbito de aplicação das normas relativas à protecção das espécies de determinados danos não intencionais sobre animais protegidos;

bei diesen dokumenten muß die kommission in jedem einzelfall prüfen, ob sie unter die ausnahmetatbestände des durch den beschluß 94/90 angenommenen verhaltenskodex fallen.
relativamente a estes documentos, a comissão deve avaliar, em cada caso, se estão abrangidos pelas excepções enumeradas no código de conduta adoptado pela decisão 94/90.

3.3 pflichtet der kommission insofern voll und ganz bei, als sie die ausnahmetatbestände für preis- und mengenabsprachen und für weitere wettbewerbsbeschränkende vereinbarungen gänzlich aufheben will;
3.3 dá toda a razão à comissão quando diz tencionar abolir totalmente as derrogações aos acordos de fixação de preços e de regulação das capacidades e aos demais acordos restritivos da concorrência;

da auf die beihilfe keiner der in artikel 87 eg-vertrag aufgeführten ausnahmetatbestände zutrifft, muss die zweite verlängerung des ermäßigten tarifs zugunsten der aus terni hervorgegangenen unternehmen als unvereinbar mit dem gemeinsamen markt erklärt werden.
dado que o auxílio não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no artigo 87.o do tratado ce, a segunda prorrogação da tarifa preferencial a favor da terni deve ser declarada incompatível com o mercado comum.

die kommission ist der ansicht, dass auf diese maßnahme, die eine reine betriebsbeihilfe darstellt, keine der vom eg-vertrag vorgesehenen ausnahmetatbestände angewandt werden können und sie somit mit dem gemeinsamen markt unvereinbar ist.
a comissão considera que tal medida, que constitui um mero auxílio ao funcionamento, não pode beneficiar de qualquer das derrogações previstas no tratado ce, sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum.

letztlich wäre das für den verbraucher von nachteil. darum werden wir mit einem Änderungsantrag auch darum bitten, die geringwertigen güter in die ausnahmetatbestände, in denen man davon abweichen kann, mit aufzunehmen.
esta situação acabaria, em última análise, por prejudicar o consumidor e, por isso, com a nossa proposta de resolução, vamos solicitar que os bens de menor valor sejam incluídos no lote das excepções.

ich persönlich bin aber immer noch der auffassung, daß der gefundene kompromiß keine hindernisse für die dynamische wirtschaftliche expansion dieser neuen dienste in europa darstellt, da er in engem zusammenhang mit antrag 46 zu sehen ist, der die ausnahmetatbestände regelt.
eu pessoalmente ainda sou da opinião que o compromisso alcançado não representa qualquer obstáculo à dinâmica expansão económica destes novos serviços pela europa fora, pois terá sempre de ser apreciado em estreita ligação com a alteração 46 que regulamenta as situações de excepção.

im vorliegenden falle kommt lediglich der ausnahmetatbestand gemäß artikel 87 absatz 3 buchstabe c in betracht, wonach beihilfen als mit dem gemeinsamen markt vereinbar angesehen werden können, die dazu bestimmt sind, die entwicklung gewisser wirtschaftszweige oder wirtschaftsgebiete zu fördern, soweit sie die handelsbedingungen nicht in einer weise verändern, die dem gemeinsamen interesse zuwiderläuft.
a única derrogação que poderia eventualmente ser aplicável neste caso é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87o, de acordo com a qual um auxílio pode ser considerado compatível com o mercado comum se se destinar a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.