Usted buscó: zusatzregelungen (Alemán - Portugués)

ergänzende zusatzregelungen sind nur dann erforderlich, wenn die echte vorsorge nicht ausreicht.
os regimes complementares são apenas necessários se a verdadeira prestação não for suficiente.

rindfleisch dar, deren erschöpfender charakter eine einführung von zusatzregelungen durch die mitgliedstaaten ausschließt.
que devem ser consideradas sistemas exaustivos e vedam aos estados-membros qualquer iniciativa no sentido de criar regimes complementares.

der erschöpfende charakter dieser gemeinsamen marktorganisationen schließt eine einführung von zusatzregelungen durch die mitgliedstaaten aus.
as ocm devem ser consideradas sistemas exaustivos que vedam aos estados-membros qualquer iniciativa no sentido de criar regimes complementares.

insbesondere das erfordernis der schriftlichen bestätigung der information über das widerrufsrecht hat zu einer vielzahl nationaler zusatzregelungen geführt.
a confirmação de informação referente ao direito de rescisão, em especial, deu origem a regras nacionais suplementares.

aufgrund der zusatzregelungen zu dem 1997 eingeführten privatisierungsgesetz wird das staatliche amt für eigentum auf dauer anteile an 116 gesellschaften halten.
na sequência de alterações à lei da privatização introduzidas em 1997, a agência de propriedade estatal manterá uma participação em 116 empresas.

das ist ein verstoß gegen grundlegende solidarische prinzipien, auf denen das europäische sozialmodell beruhen sollte, und deshalb sollten wir durch eine gemeinsame initiative sicherstellen, dass niemand von solchen zusatzregelungen ausgeschlossen wird.
este aspecto constitui uma violação de todos os princípios fundamentais da solidariedade em que deve basear-se o modelo social europeu, razão por que devem ser tomadas iniciativas comuns que garantam que ninguém possa ser excluído destes regimes complementares.

außerdem hat die mindestklausel dazu geführt, dass die nationalen anforderungen, etwa in bezug auf sprache (zypern, griechenland und spanien) oder sonstige informationen, die schriftlich zu übermitteln sind, von einander abweichen. insbesondere das erfordernis der schriftlichen bestätigung der information über das widerrufsrecht hat zu einer vielzahl nationaler zusatzregelungen geführt. so hat zypern ein „standard-vertragskündigungsformular“ vorgeschrieben, das dem verbraucher zusammen mit der schriftlichen bestätigung übermittelt werden muss. in spanien muss der lieferer dem verbraucher mit der schriftlichen bestätigung ein vertragskündigungs-/annullierungs-dokument übermitteln. belgien ist noch einen schritt weiter gegangen und hat die verwendung vorformulierter standardklauseln zwingend vorgeschrieben und die diesbezüglichen rechtsfolgen im falle der nichtbeachtung dieser bestimmungen gesetzlich geregelt.
a cláusula mínima deu lugar a divergências quanto a exigências nacionais, nomeadamente de natureza linguística (chipre, grécia, espanha), ou quanto a informações suplementares a apresentar por escrito. a confirmação de informação referente ao direito de rescisão, em especial, deu origem a regras nacionais suplementares. chipre estabeleceu a observância de um modelo de aviso de rescisão, que deve ser transmitido ao consumidor com a confirmação escrita. em espanha, o fornecedor devem anexar à confirmação escrita um documento de rescisão/cancelamento com as informações exigidas. a bélgica foi mais longe, exigindo cláusulas-tipo num formato específico e determinando as consequências do incumprimento desta obrigação.