Vous avez cherché: sentença (Espagnol - Anglais)

adiamento do reconhecimento da sentença
postponement of recognition of the judgment

transmissão da sentença e da certidão
forwarding of the judgment and the certificate

h) sentença que impõe uma condenação:
(h) judgment imposing the sentence:

reconhecimento da sentença e execução da condenação
recognition of the judgment and enforcement of the sentence

solicitou a transmissão da sentença e da certidão
has requested the forwarding of the judgment and the certificate

número de referência da sentença (caso disponível): …
reference number of the judgment (if available): …

a presente sentença respeita a um total de … infracções.
the judgment covers … offences in total.

i) informações sobre a sentença que impõe a condenação:
(i) status of the judgment imposing the sentence:

c) a execução da sentença for contrária ao princípio ne bis in idem;
(c) enforcement of the sentence would be contrary to the principle of ne bis in idem;

b) tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:
(b) the court which delivered the judgment imposing the sentence that became final:

a sentença foi proferida em (indicar a data: dia-mês-ano): …
the judgment was delivered on (give date: dd-mm-yyyy): …

a opinião da pessoa condenada é tida em conta na decisão da transmissão da sentença, acompanhada da certidão.
the opinion of the sentenced person shall be taken into account when deciding the issue of forwarding the judgement together with the certificate.

c) da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão;
(c) of the final decision to recognise the judgment and enforce the sentence together with the date of the decision;

o estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um estado de execução de cada vez.
the issuing state shall forward the judgment together with the certificate to only one executing state at any one time.

os pedidos feitos ao abrigo da presente disposição não implicam que o estado de emissão seja obrigado a transmitir a sentença acompanhada da certidão.
requests made under this paragraph shall not create an obligation of the issuing state to forward the judgment together with the certificate.

o estado de execução pode, por iniciativa própria, solicitar que o estado de emissão lhe envie a sentença, acompanhada da certidão.
the executing state may, on its own initiative, request the issuing state to forward the judgment together with the certificate.

nos casos em que não se tenha procedido a consultas, aquele parecer pode ser apresentado, sem demora, após a transmissão da sentença e da certidão.
where there has been no consultation, such an opinion may be presented without delay after the transmission of the judgment and the certificate.

a sua sentença foi aumentada para 7 anos na sequência de um recurso (decisão tomada em 9.6.2004)."
his sentence was increased to seven years in appeal (decision taken on 9.6.2004)."

h) no momento em que a sentença tiver sido recebida pela autoridade competente do estado de execução, continuarem por cumprir menos de seis meses de pena;
(h) at the time the judgment was received by the competent authority of the executing state, less than six months of the sentence remain to be served;

g) motivos da transmissão da sentença e da certidão (caso tenha preenchido a casa f), não é necessário preencher esta casa):
(g) reasons for forwarding the judgment and the certificate (if you have filled in box (f), there is no need to fill in this box):