検索ワード: transito em julgado (ポルトガル語 - 英語)

trânsito em julgado
prejudice (legal procedure)

sentença transitada em julgado
judgment by the court of last resort

este acórdão transitou em julgado.
that judgment of the corte d'appello, bologna, subsequently became final.

a decisão transitou em julgado em (data)
the decision became final on (date)

anexo: cópia da sentença transitada em julgado.
enclosure: copy of the judgment which has the force of res judicata

 a) se trata de decisão transitada em julgado
 (a) the decision is a final decision

a sentença foi-lhe notificada e transitou em julgado.
the judgment was served on him and became res judicata.

a decisão de perda transitou em julgado em (data):
the confiscation order became final on (date):

designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado:
denomination of the court that rendered the judgment which has the force of res judicata:

a morte presumida tiver sido declarada por sentença com trânsito em julgado
declared legally missing, presumed dead

a sentença transitou em julgado em (data: dd-mm-aaaa):
the judgment became final on (date: dd-mm-yyyy):

indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado: …
indicate the denomination of the court that rendered the judgment which has the force of res judicata: …

transitados em julgados
final and unapealable

2.° se, de harmonia com a mesma lei, a sentença transitou em julgado;
(2) whether, under the same law, the decision has the force of res judicata;

no ano passado, de 5 sentenças transitadas em julgado passou-se para 61 neste âmbito.
63% of the country 's budget, excluding debt repayments, is directed towards social protection, education and health, directly and by means of decentralisation.

tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;
they have been convicted of an offence concerning their professional conduct by a judgment which has the force of res judicata;

b) condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional;
(b) they have been convicted of an offence concerning their professional conduct by a judgment which has the force of res judicata;

tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afecte a sua idoneidade profissional;
they have been convicted of an offence concerning their professional conduct by a judgment which has the force of res judicata;

já existir sentença transitada em julgado, no estado-membro requerido, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos actos.
final judgment in respect of the same persons and the same actions has already been delivered in that member state.

o "tribunal supremo" tem igualmente competência para julgar recursos de "revisão" relativos a decisões transitadas em julgado.
the report must also indicate which provisions have been infringed and the penalties liable to be imposed.