検索ワード: queens bench division (英語 - ポルトガル語)

queen's bench division
rtestimativa orçamental (2441)

the prosecution may appeal on a point of law only before the queen's bench division of the high court.
só a declaração de não culpado, muito minoritária em volume, dá lugar a uma audiência longa com audição de testemunhas.

no new appeal may be made other than on a point of law before the queen's bench division of the high court.
um novo recurso só poderá ter lugar sobre uma questão de direito perante a "queen's bench division of the high court".

he proposed the following answer to the questions referred by the high court of justice, queen's bench division:
propôs ao tribunal de justiça que respondesse da forma seguinte às questões prejudiciais submetidas pelo value added tax tribunal:

bench division (crown office), decided to stay proceedings and to refer a question to the court for a preliminary ruling.
na sequência destas inspecções, o maff determinou as superfícies abrangidas pelas ajudas «superfícies» de 1997 e aplicou as sanções previstas no artigo 9.°, n.° 2, do regulamento n.° 3887/92.

knw appealed against that decision to the high court of justice of england and wales, queen's bench division (crown office).
no que respeita a uma questão preliminar submetida ao vat and duties tribunal pelas partes no processo principal, este órgão jurisdicional declarou, por decisão interlocutòria de 17 de dezembro de 1998, que os pagamentos de 10 gbp fazem parte da matéria colectável como contrapartida das operações, quer estes pagamentos sejam ou não subvenções, na acepção do artigo 11.° da sexta directiva.

division, queen's bench — use higher court (1226)
declaração schuman use história da europa (0811) decisão da comissão use decisão cee (1011)

on 23 july 1998 the claimants brought proceedings against dorna and newcastle in the high court of justice of england and wales, queen's bench division, seeking inter alia damages and injunctions.
a high court salienta, por um lado, que vários órgãos jurisdicionais franceses proferiram decisões divergentes quanto à aplicabilidade da lei Évin as transmissões transfronteiriças de acontecimentos desportivos.

an appeal solely on a point of law against a crown court decision examining an appeal against the magistrates' court decision is examined by the queen's bench division of the high court.
"magistrates'court", jurisdição repressiva de primeira instância, cujas competências apenas lhes permitem aplicar multas de 2 000 libras no máximo (em vigor em agosto de 1991; 5 000 libras em outubro de 1992)

'the reference for a preliminary ruling made by the high court of justice of england and wales, queen's bench division, by order of 28 july 2000 is inadmissible.'
nestas condições, é forçoso concluir que o tribunal de justiça não dispõe de elementos susceptíveis de evidenciar a necessidade de se pronunciar quanto à compatibilidade com o tratado de uma legislação de um estado-membro diferente do do órgão jurisdicional de reenvio.

in 1871 he was made judge of the court of common pleas, and was appointed to the queen's bench in 1880.
he was made judge of the court of common pleas in 1871 and appointed to the queen's bench in 1880.

"in the light of the foregoing considerations, i suggest that the court reply as follows to the questions submitted by the high court of justice, queen's bench division: l.a.
"a luz das considerações que precedem propomos ao tribunal de justiça que responda do seguinte modo às questões colocadas pelo high court of justice, queen's bench division: l.a.

in those circumstances, the high court of justice of england and wales, queen's bench division (crown office), stayed proceedings pending a preliminary ruling from the court on two questions.
através da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 7.°, n.° 1, da directiva 93/104 permite que um estado-membro adopte uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador apenas adquire direito a férias anuais remuneradas na condição de ter cumprido um período mínimo de treze semanas consecutivas de trabalho para a mesma entidade patronal.

manitoba's judiciary consists of the court of appeal, the court of queen's bench, and the provincial court.
a maior corte do poder judiciário do manitoba é a "court of appeal of manitoba".

as a result of that application, the divisional court of the queen's bench division decided to seek a preliminary ruling from the court of justice on the questions of community law at issue and ordered, by way of an interim measure, that the application of the 1988 act should be suspended in respect of the applicants.
em resultado deste pedido, o divisional court ria queen's bench division decidiu submeter ao tribunal de justiça uma questão a título prejudicial sobre os pontos de direito comunitário em causa, e ordenou, a título de medida provisória, a suspensão da aplicação da lei de 1988 em relação às referidas sociedades.

by order of 3 november 1995, the high court of justice of england and wales, queen's bench division, referred to the court for a preliminary ruling some questions on the interpretation of council directive 91/414/eec of 15 july 1991.
as medidas de controlo de 1994 determinam ser proibida a venda, entrega, armazenagem, utilização ou publicitação no reino unido de pesticidas, excepto se o ministry of agriculture, fisheries and food e o secretary of state o tiverem conjuntamente autorizado e que todas as condições aplicáveis tenham sido respeitadas.

preliminary ruling - high court of justice (queen's bench division) - free movement of goods - possibility for a member state to avail itself of article 36 of the eec treaty in cases where there is a harmonization directive
recurso de indemnização - responsabilidade não contratual da comissão devido ao regulamento (cee) n.° 2187/93 do conselho que prevê uma indeminização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade.

bench division, queen's — use higher court (1226) bay use gulf (1231) beet sugar bench, the — use judge (1226) beam use wood for construction (6836)
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