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penal.
penalnature.
마지막 업데이트: 2014-10-18
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artigo 31º responsabilidade civil e penal
article 31 civil and criminal liability
마지막 업데이트: 2014-11-21
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artigo 6º - instauração do procedimento penal
article 6 – initiation of criminal proceedings
마지막 업데이트: 2017-04-06
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direito penal
criminal law
마지막 업데이트: 2018-02-13
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artigo 7º (competência e coordenação do procedimento penal)
article 7 (jurisdiction and coordination of prosecutions)
마지막 업데이트: 2014-10-23
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artigo 5.º – competência e coordenação do procedimento penal
article 5 ‑ jurisdiction and coordination of proceedings
마지막 업데이트: 2017-04-06
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artigo 9º: direito a indemnização no âmbito do processo penal
article 9: right to compensation in the course of criminal proceedings
마지막 업데이트: 2017-04-06
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o presente artigo não prejudica os casos abrangidos pelo direito penal.
the provisions of this article are without prejudice to cases covered by criminal law.
마지막 업데이트: 2017-04-06
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esta frase lapidar, brutal, dura, figura ainda no artigo 8.° do código penal belga.
mr president, parliament remains very ambitious, as demonstrated by the resolution it adopted in january on the annual report of the commission on the two-year economic situation.
6.8 artigo 10.º – nos termos deste artigo, uma infracção constitui uma infracção penal quando cometida "intencionalmente".
6.8 article 10 – under this article an infringement constitutes a criminal offence when committed "intentionally".