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penal.
penalnature.

artigo 31º responsabilidade civil e penal
article 31 civil and criminal liability

artigo 6º - instauração do procedimento penal
article 6 – initiation of criminal proceedings

direito penal
criminal law

artigo 7º (competência e coordenação do procedimento penal)
article 7 (jurisdiction and coordination of prosecutions)

artigo 5.º – competência e coordenação do procedimento penal
article 5 ‑ jurisdiction and coordination of proceedings

artigo 9º: direito a indemnização no âmbito do processo penal
article 9: right to compensation in the course of criminal proceedings

o presente artigo não prejudica os casos abrangidos pelo direito penal.
the provisions of this article are without prejudice to cases covered by criminal law.

o artigo 10º não trata de pedidos emanados do tribunal penal internacional.
it does not deal with requests from the international criminal court.

artigo 7º: despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal
article 7: victims' expenses with respect to criminal proceedings

há, todavia, um artigo no código penal brasileiro que necessita ser considerado.
however, an article from the brazilian penal code is relevant.

3.21 o artigo 14.º promove a "investigação e acção penal".
3.21 article 14 promotes the "investigation and prosecution".

no brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do código penal.
in brazil, the punishment for rape is outlined in article 213 of the brazilian penal code.

artigo 695-24 do code de procédure pénale.
article 695-24 of the french code of criminal procedure.

esta frase lapidar, brutal, dura, figura ainda no artigo 8.° do código penal belga.
mr president, parliament remains very ambitious, as demonstrated by the resolution it adopted in january on the annual report of the commission on the two-year economic situation.

a nÃo declaraÇÃo desses artigos pode dar origem a multa ou a acÇÃo penal
failure to declare such items may result in a fine or criminal prosecution.

a não declaração destes artigos pode dar origem a multa ou a acção penal.
failure to declare such items may result in a fine or criminal prosecution.

6.8 artigo 10.º – nos termos deste artigo, uma infracção constitui uma infracção penal quando cometida "intencionalmente".
6.8 article 10 – under this article an infringement constitutes a criminal offence when committed "intentionally".

cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.º, n.º 1, tfue);
judicial cooperation in criminal matters (article 82(1) tfeu);

i) medidas de cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.º).
(i) measures on procedural judicial cooperation in criminal matters (article 82).