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la cantidad exportada no debe superar... kilos (cantidad en cifras y letras).
la cantidad exportada no debe superar… kilos (cantidad en cifras y letras).
Laatste Update: 2014-10-23
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(141) por analogia, qualquer imposição que incida nos vinhos e produtos vinícolas expedidos para outros estados-membros é passível de qualificação como imposição interna discriminatória, proibida pelo artigo 90.o do tratado na medida em que poderá desfavorecer a produção vitícola destinada à exportação para outros estados-membros se a afectação das receitas for, por natureza, susceptível de favorecer a produção nacional comercializada em portugal em detrimento da produção nacional exportada e se o nível da imposição não tiver em conta os diferentes lucros obtidos pelos produtos nacionais comercializados interna ou externamente.
(141) por analogia, qualquer imposição que incida nos vinhos e produtos vinícolas expedidos para outros estados-membros é passível de qualificação como imposição interna discriminatória, proibida pelo artigo 90.o do tratado na medida em que poderá desfavorecer a produção vitícola destinada à exportação para outros estados-membros se a afectação das receitas for, por natureza, susceptível de favorecer a produção nacional comercializada em portugal em detrimento da produção nacional exportada e se o nível da imposição não tiver em conta os diferentes lucros obtidos pelos produtos nacionais comercializados interna ou externamente.
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