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carta rogatoria
letters rogatory

carta rogatória
letters rogatory

carta rogatÓria
letter rogatory

— carta rogatória
new facts (application for interim relict)

carta rogatória . .............. .........................................................
article 67 letters rogatory .................... ................ .................... ................

cumprimento da carta rogatória
compliance with the letters rogatory

carta rogatória emitida mediante despacho
letters rogatory issued in the form of an order

despesas, carta rogatória despesas do processo
see also: preparatory inquiries exclusion of a judge or advocate general

autoridade judicial solicitada mediante carta rogatória
judicial authority to which the court has addressed letters rogatory

o cumprimento da carta rogatória só poderá ser recusado:
the execution of the letter of request may be refused only -

o cumprimento da carta rogatória só pode ser recusado na medida em que:
the execution of a letter of request may be refused only to the extent that -

a execução da carta rogatória ser compatível com o direito da parte contratante requerida.
execution of the letters rogatory is consistent with the law of the requested contracting party.

os documentos resultantes da execução da carta rogatória são enviados ao tribunal, nas mesmas condições .
the documents drawn up in compliance with the letters rogatory shall be returned to the court under the same conditions .

os documentos re sultantes da execução da carta rogatória serão enviados ao tribunal, nas mesmas condições.
the documents drawn up in compliance with the letters rogatory shall be relumed lo the court under the same conditions.

nesta hipótese, não poderia ser ultrapassada a compartimentação ligada à existência da carta rogatória internacional e da extradição.
the effect would be that no change was made to the situation involving international letters rogatory and extradition.

v documentos resultantes da execução da carta rogatória serão envia- dos ao tribunal, nas mesmas condições.
the court shall defray the expenses, without prejudice to the right

expedir cartas rogatórias
issue letters rogatory