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as disposições relativas ao apoio judiciário estão contidas no regulamento de processo.
the rules concerning legal aid are contained in the rules of procedure.

em certos casos, é pedida a regularização para que as partes possam sanar irregularidades formais contidas numa petição.
in order to give parties the opportunity to make good any formal irregularities in an application, it is necessary, in certain circumstances, to put the application in order.

as disposições contidas nos acordos enumerados no anexo i que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.
the provisions contained in the agreements listed in annex i that are incompatible with paragraph 1 of this article shall not be applied.

b) verificar se as informações gravadas na placa de instalação correspondem às informações contidas no registo da unidade-veículo;
(b) check if the information recorded on the installation plaque matches with the information contained within the vehicle unit record;

quando se constatar que as informações contidas num ficheiro de análise podem ser igualmente pertinentes para outros ficheiros de análise, devem ser adoptados os seguintes procedimentos:
where it becomes apparent that information contained in an analysis work file may also be relevant for different analysis work files, the following procedures shall be followed:

b) quando algumas das informações contidas num ficheiro forem pertinentes para outro ficheiro, quem forneceu as informações decidirá se deverão ou não ser comunicadas ao segundo ficheiro.
(b) where some of the information in one file is relevant to another file, the providers of that information shall decide whether or not this information may be communicated to the latter file.

7, a que faz referência o ponto 5cj do anexo xi do acordo eee, adaptada ao acordo pelo respectivo protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no anexo xi do acordo.
7, as referred to at point 5cj of annex xi to the eea agreement and as adapted to the agreement by protocol 1 thereto and by the sectoral adaptations contained in annex xi to that agreement.

o regime com base no qual a itália concedeu o auxílio foi aprovado ao abrigo do referido regulamento, tendo o auxílio sido concedido quando o regulamento em causa se encontrava ainda em vigor e as disposições relativas ao prazo de entrega de três anos estão contidas no mesmo.
this is because the scheme under which italy granted the aid was approved in accordance with that regulation, the aid was granted when the regulation was still in force, and the rules linked to the three-year delivery limit are laid down in that instrument.

as mercadorias referidas no artigo 2.o, contidas numa pequena remessa sem carácter comercial em quantidades que excedam as fixadas no referido artigo, ficam excluídas, na sua totalidade, do benefício da isenção.
any goods listed in article 2 which are contained in a small consignment of a non-commercial character in quantities exceeding those laid down in the said article shall be excluded in their entirety from exemption.

com base nas informações contidas nesses relatórios anuais, a comissão, assistida pelos estados-membros, assegura a supervisão apropriada dos países terceiros reconhecidos, através de uma revisão periódica desse reconhecimento.
based on the information in those annual reports, the commission, assisted by the member states, shall ensure appropriate supervision of the recognised third countries by regularly reviewing their recognition.

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