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informações obrigatórias no rótulo
compulsory information on the label

menções obrigatórias e regras de apresentação da petição
mandatory information and rules on presentation of the application

- contribuições sociais obrigatórias a cargo do empregador,
- statutory social contributions payable by the employer,

as orientações que fazem parte integrante das ifrs são obrigatórias.
guidance that is an integral part of ifrss is mandatory.

c) não forem tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização.
(c) are made binding for no more than three marketing years.

c) não podem ser tornadas obrigatórias por mais de três campanhas de comercialização;
(c) may be made binding for no more than three marketing years;

as regras tornadas obrigatórias para todos os produtores de uma determinada circunscrição económica:
the rules which are made binding on all producers in a specific economic area:

em seguida, são previstos auxílios de intensidade de 40 % para ultrapassar as normas obrigatórias.
aid of an intensity of 40 % is available for measures that go beyond mandatory standards.

o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os estados-membros.
this regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all member states.