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finally, a plea of illegality does not contravene the principle of legal certainty or the principle of res judicata.
por último, a excepção de ilegalidade não infringe nem o princípio da segurança jurídica nem o da força de caso julgado.
officials transfer of pension rights weighting of oldage pension cover against risk of illness invalidity pension res judicata
funcionários - cargo secretário-geral - pedido candidaturas - experiência alto-nível - amplo poder apreciação da instituição convocação para uma entrevista