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išduodančiosios valstybės kompetentinga institucija nedelsdama informuoja vykdančiosios valstybės kompetentingą instituciją ir susitaria dėl naujos perdavimo datos.
a autoridade competente do estado de emissão informa imediatamente do facto a autoridade competente do estado de execução e acordam numa nova data de transferência.
Última atualização: 2010-09-10
Frequência de uso: 1
Qualidade:
vykdančiosios valstybės kompetentinga institucija nedelsdama informuoja išduodančiosios valstybės kompetentingą instituciją bet kokiu būdu, leidžiančiu pateikti rašytinį dokumentą, apie:
a autoridade competente do estado de execução deve informar sem demora a autoridade competente do estado de emissão por qualquer meio que permita registo escrito:
Última atualização: 2010-09-10
Frequência de uso: 1
Qualidade:
išduodančiosios valstybės kompetentinga institucija nedelsdama informuoja vykdančiosios valstybės kompetentingą instituciją apie visus sprendimus ar priemones, dėl kurių bausmė tuojau pat ar praėjus tam tikram laikui tampa nevykdytina.
a autoridade competente do estado de emissão deve informar imediatamente a autoridade competente do estado de execução de qualquer decisão ou medida que tenha por efeito fazer cessar, imediatamente ou dentro de um certo prazo, a execução da condenação.
Última atualização: 2010-09-10
Frequência de uso: 1
Qualidade:
c) informaciją apie kompetentingą įstaigą, kuri gautų mokėjimus, vykdomus komisijos, ir įstaigos arba įstaigų, atsakingų už mokėjimus paramos gavėjams;
c) informações sobre o organismo competente para receber os pagamentos efectuados pela comissão e sobre o organismo ou organismos responsáveis pelos pagamentos aos beneficiários;
Última atualização: 2016-10-07
Frequência de uso: 1
Qualidade:
kai išimtiniais atvejais vykdančiosios valstybės kompetentinga institucija negali laikytis 2 dalyje nurodytų terminų, ji nedelsdama bet kokiu būdu informuoja apie tai išduodančiosios valstybės kompetentingą instituciją, nurodydama tokio uždelsimo priežastis ir numatomą laiką, reikalingą galutiniam sprendimui priimti.
quando, em casos excepcionais, a autoridade competente do estado de execução não puder cumprir o prazo estabelecido no n.o 2, deve informar do facto, sem demora e por qualquer meio, a autoridade competente do estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para que a decisão definitiva seja tomada.
Última atualização: 2010-09-10
Frequência de uso: 1
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