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obtigada
obtigada
Última atualização: 2021-04-21
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ao proceder a retenções de quotização sobre as pensões legais de velhice, de reforma, de antiguidade e de sobrevivência de nacionais comunitários residentes num outro estado-membro, o reino da bélgica não cumpriu as obtigações que lhe incumbem por força do tratado.
by deducting contributions from statutory pensions for old age, retirement and survivorship payable to community nationals who reside in another member state, belgium has failed to fulfil its obligations under the eec treaty
Última atualização: 2014-02-06
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