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poderes sancionatórios
sanctioning powers

exercício de poderes sancionatórios
exercise of sanctioning powers

poderes sancionatórios e recursos jurisdicionais
power of sanction and right to apply to the courts

poderes de supervisão e poderes sancionatórios
supervisory powers and powers to impose penalties

a comissãoconsiderou que existiam vários mecanismos sancionatórios.
the commission had found thatseveral punishment mechanisms existed.

secção 4 poderes sancionatórios e recurso aos tribunais
section 4 power of sanction and right to apply to the courts

a comissão considerou que existiam vários mecanismos sancionatórios.
the commission had found that several punishment mechanisms existed.

poderes de supervisão, poderes sancionatórios e direito de recurso
supervisory powers, powers to impose penalties and right of appeal

aplicação efetiva de sanções e exercício de poderes sancionatórios pelas autoridades competentes
effective application of penalties and exercise of powers to impose penalties by competent authorities

cabe simplificar a implementação da pac e conceber sistemas de controlo e sancionatórios mais razoáveis.
implementation of the cap must be smoother and more reasonable control and sanction systems need to be developed.

eixo 3: reforço da supervisão e da eficácia dos regimes sancionatórios pelas autoridades nacionais
third axis: strengthening the efficacy of the penalties and their supervision by national authorities

a comissão abordará esta questão através de uma revisão aprofundada dos actuais poderes sancionatórios e da sua aplicação prática.
the commission will tackle this issue through a thorough revision of existing sanctioning powers and their practical application.

outra alteração importante neste mecanismo prende-se com a divisória entre procedimentos compensatórios e sancionatórios.
another important amendment to this mecha nism lies in the separation between compensatory and sanctioning procedures.

por fim, os poderes sancionatórios na matéria devem ser alinhados pelos previstos na matéria no domínio dos contratos públicos;
finally, powers for imposing penalties in that context should be aligned with those conferred in the context of procurement.

os estados-membros atribuíram ainda aos inspectores de pesca competências jurídicas de controlo bem como competências para iniciar procedimentos sancionatórios.
the member states have established legal frameworks for control and have designated competent authorities within the traditions of their legal and administrative systems.member states have also invested fisheries inspectors with legal powers of control and the power to initiate sanction procedures.

estes poderes sancionatórios deverão poder ser usados pelo menos em caso de infração às principais disposições da diretiva 2004/109/ce.
those sanctioning powers should be available at least in case of breach of key provisions of directive 2004/109/ec.

os estados-membros devem designar as autoridades competentes e fornecer-lhes os necessários poderes de supervisão, investigação e sancionatórios.
member states should designate competent authorities and provide them with the necessary supervisory, investigative and sanctioning powers.

É essencial que, na ue e fora dela, qualquer supervisor possa aplicar regimes sancionatórios suficientemente convergentes, estritos e com efeito dissuasor.» 2
it is essential that within the eu and elsewhere, all supervisors are able to deploy sanctioning regimes that are sufficiently convergent, strict, resulting in deterrence ." 2

no plano do comércio foi possível elaborar uma legislação eficaz com um órgão sancionatório no quadro da omc.
in the area of trade, it has been possible to lay down effective legislation with a sanctioning body within the framework of the wto.