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byapplicationlodgedat the courtregistryon 19 june1996,the commissionof the europeancommunities broughtan action under article 169 of the ec treatyfora declarationthat,by not adopting withintheprescribedperiodthe laws,regulationsand administrative provisions necessary in order to comply with council directive76/207_bar_eecof 9 february1976 on theimplementationof the principleof equaltreatmenfotrmen and women as regardsaccessto employment, working con- vocationatlrainingand promotionand,ditions(ojl 39, 14.2.1976p,.40;'the
além disso, considerou diversas vezes que esta disposição é suficientemente precisa e incondicional para ser invocada pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais, a fim de afastarem a aplicação de qualquer disposição nacional não conforme com o referido n.° 1 do artigo 5.°, que estabelece o princípio da igualdade de tratamento no que respeita às condições de trabalho (acórdão stoeckel, já referido, n.° 12, e acórdão de 26 de fevereiro de 1986, marshall, 152/84, colect, p. 723, n.° 55).