You searched for: abrangência da lei (Portugisiska - Tyska)

interpretação da lei
auslegung (recht)

aplicação da lei;
strafverfolgung;

nos limites da lei
innerhalb der gesetzlichen grenzen

alteração da lei aplicável
wechsel des anzuwendenden rechts

76º da lei 27/92).
reinvestititons-vergünstigung.

critério: aplicação da lei
kriterium: rechtliche grundlage

práticas de execução da lei
praxen der strafverfolgung

solidariedade resultante diretamente da lei
gesetzliche solidarität

acórdão proferido no interesse da lei
kassation im interesse des gesetzes

diz-se no preâmbulo da lei que...
in den erwägungsgründen des gesetzes heißt es...

autoridades competentes para a aplicação da lei
strafverfolgungsbehörden

) ou da lei europeia que o substituir.
) beziehungsweise nach dem an ihre stelle tretenden europäischen gesetz durchgeführt.

aplicação efectiva da lei e questões conexas
durchsetzung und damit verbundene fragen

secções 61-63 da lei da radiodifusão.
paragrafen 61-63 des rundfunk- und fernsehgesetzes.

alteração da lei regional n.o 25/2003.
Änderung des regionalgesetzes nr. 25/2003

reajustamentos nos termos da lei n.o 342/2000
wertanpassungen gemäß gesetz nr. 342/2000

4.2 cooperação administrativa e aplicação efetiva da lei
4.2 verwaltungszusammenarbeit und wirksame durchsetzung der rechtsvorschriften

artigo11º12º – alcance da lei aplicável à obrigação extracontratual
artikel 1112 – anwendungsbereich des für außervertragliche schuldverhältnisse maßgebenden rechts

artigo 34.o da lei sobre bancos comerciais.
artikel 34 des gesetzes über geschäftsbanken (commercial banking law).

secção 18(1) da lei relativa à radiodifusão.
paragraf 18 absatz 1 des rundfunk- und fernsehgesetzes.