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-declaração de que, ao manter medidas como as previstas na disposición adicional 27.a da lei 55/1999, de 29 de dezembro, de medidas fiscais, administrativas e de ordem social, na redacção dada pelo artigo 94.o da lei 62/2003, de 30 de dezembro, que limitam o direito de voto das entidades públicas nas empresas espanholas do sector energético, o reino de espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o do tratado ce.
-feststellung, dass das königreich spanien dadurch gegen seine verpflichtungen aus artikel 56 eg verstoßen hat, dass es maßnahmen wie die in der 27. zusatzbestimmung des gesetzes 55/1999 vom 29. dezember 1999 zur einführung steuerlicher, verwaltungsrechtlicher und sozialer maßnahmen in der durch artikel 94 des gesetzes 62/2003 vom 30. dezember 2003 geänderten fassung enthaltenen aufrechterhalten hat, die das stimmrecht der öffentlichen einrichtungen in spanischen unternehmen des energiesektors beschränken;