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endbestimmungsland
país de destino final

wahrung der menschenrechte im endbestimmungsland
respeito pelos direitos humanos no país destinatário final das armas

innere lage im endbestimmungsland, soweit es dort spannungen oder bewaffnete konflikte gibt
situação interna do país destinatário final em função da existência de tensões ou conflitos armados

kriterium 2: achtung der menschenrechte und des humanitären völkerrechts durch das endbestimmungsland
critério n.o 2: respeito pelos direitos humanos no país destinatário final e a observância do direito humanitário internacional por parte desse país.

kriterium 3: innere lage im endbestimmungsland als ergebnis von spannungen oder bewaffneten konflikten
critério n.o 3: situação interna do país destinatário final, em função da existência de tensões ou conflitos armados.

ausfuhrgenehmigungen werden nur auf der grundlage einer zuverlässigen vorherigen kenntnis der endverwendung im endbestimmungsland erteilt.
as licenças de exportação só são concedidas com base num conhecimento prévio fiável sobre a utilização final no país destinatário final.

hierfür sind in der regel eine gründlich überprüfte endverbleibserklärung oder entsprechende unterlagen und/oder eine vom endbestimmungsland erteilte offizielle genehmigung erforderlich.
o que precede exige, por norma, uma verificação aprofundada do certificado de utilizador final ou da documentação apropriada e/ou alguma forma de autorização oficial emitida pelo país destinatário final.

die mitgliedstaaten genehmigen keine ausfuhren, die im endbestimmungsland, bewaffnete konflikte heraufbeschwören bzw. verlängern oder bestehende spannungen oder konflikte verschärfen würden.
os estados-membros não autorizarão exportações que possam provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões ou conflitos existentes no país destinatário final.

die mitgliedstaaten verweigern eine ausfuhrgenehmigung für militärtechnologie oder militärgüter, die im endbestimmungsland bewaffnete konflikte auslösen bzw. verlängern würden oder bestehende spannungen oder konflikte verschärfen würden.
os estados-membros recusam-se a emitir licenças de exportação de tecnologia ou equipamento militar que possam provocar ou prolongar conflitos armados ou agravar tensões ou conflitos existentes no país destinatário final.

transportunternehmer im falle der ausfuhr den nachweis erbracht haben, dass bei der beförderung vom versandort zum ersten entladeort im endbestimmungsland die regeln internationaler Übereinkommen, die in anhang v aufgelistet sind und in den betreffenden drittländern gelten, eingehalten wurden;
no caso de exportação, os transportadores forneceram provas que a viagem desde o ponto de partida até ao primeiro local de descarregamento no país de destino final está em conformidade com qualquer acordo internacional enumerado no anexo v aplicável nos países terceiros envolvidos;

dieser ermöglicht die verbesserung des informationsaustauschs zwischen den mitgliedstaaten und ein besseres gegenseitiges verständnis ihrer exportkontrollpolitiken, einschließlich der bestimmungen zu dem erfordernis einer endnutzerbescheinigung oder geeigneter dokumente oder einer form der offiziellen zulassung durch das endbestimmungsland, die streng kontrolliert werden muss.
este promove um melhor intercâmbio de informações entre os estados-membros e reforça a compreensão mútua das respectivas políticas de controlo dos armamentos, incluído o requisito de certificados de utilização final, documentos adequados ou de um formulário para a autorização emitido pelo país de destino final, os quais devem ser meticulosamente verificado.

was wir brauchen, ist die harmonisierung der regeln für die grenzüberschreitende verbringung von abfällen, da abfall keine grenzen kennt und er im falle eines unfalls oder einer katastrophe nicht nur für das endbestimmungsland, sondern auch für die transitländer gefährlich sein kann.
É necessário harmonizar as normas que regulam o transporte internacional de resíduos, já que estes não conhecem fronteiras e, em caso de acidentes ou desastres, podem ser perigosos não só para o país de destino final, mas também para o país de trânsito.

es sei daran erinnert, dass die kumulierung nur zulässig ist, wenn das land der endfertigung und das endbestimmungsland mit allen am erwerb der ursprungseigenschaft beteiligten ländern, d.h. mit den ländern, in denen die verwendeten vormaterialien ihren ursprung haben, freihandelsabkommen mit denselben ursprungsregeln geschlossen haben. vormaterialien mit ursprung in einem land, das keine abkommen mit dem land der endfertigung und dem endbestimmungsland geschlossen hat, sind als vormaterialien ohne ursprungseigenschaft zu behandeln. konkrete beispiele hierfür werden in den erläuterungen zu den ursprungsprotokollen paneuropa-mittelmeer [1] gegeben.
recorda-se que a acumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do carácter de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. as matérias originárias de um país que não tenha concluído um acordo com os países de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. as notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem [1] contêm exemplos específicos.