Şunu aradınız:: nationaleglislationof (İngilizce - Portekizce)

r ef in an c i a compen sa l tion is the lf the nationaleglislationof a member statehasfailedto im pl e menat rticle 6 of the directivein anyof therespectsreferredto in questions1 and 2, is apersonwho has been subjectedto unlawfuldiscriminationas aforesaidentitledas againsantauthoritywhichis an emanationof the memberstateto rely on the provisionsof article 6 asoverridingthe limitsimposedbythe national legislationon the amount of compensationrecoverable?
quando a legislação nacional prevê como idade de admissão à pensão, para efeitos da atribuição de pensões de velhice e de reforma, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, prevendo também a existência de um regime de prestações de invalidez para pessoas de idade inferior, a directiva 79/7/cee obriga o estado-membro a aplicar, na definição do âmbito de aplicação do regime de prestações de invalidez, um limite máximo de idade (se existir um limite) idêntico para homens e mulheres?»

1.wherethe natronaleglislationof a member stateprovidesfor thepaymentof compensationas oneremedyavailablebyjudicialprocessto a personwho has been subjectedto unlawfuldiscriminationof a kindprohibitedby council directive76/207/eecof 9 february1976 ('the directive') is, the member stateguilty of a failureto implement article 6 of the directive by reason of theimpositionby the nationaleglislationof an upperlimit of gbp6250on the amount of compensationrecoverableby such aperson?
foi recusada a concessão da sda a e. thomas e a e. e. morley, com o fundamento de que tinham cessado a sua actividade assalariada por incapacidade depois de terem ultrapassado a idade da reforma.