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feito em nice , em vinte e seis de fevereiro de dois mil e um .
feito em nice , em vinte e seis de fevereiro de dois mil e um .

1. portugal notificou a medida em 7 de fevereiro de 2006 (registada em 10 de fevereiro de 2006).
1. portugal notificou a medida em 7 de fevereiro de 2006 (registada em 10 de fevereiro de 2006).

porto de lisboa créé en vertu du decreto real de 18 de fevereiro de 1907 et exploité en vertu du decreto-lei no 36976 de 20 de julho de 1948
porto de lisboa, eingerichtet gemäß decreto real de 18 de fevereiro 1907; sein betrieb ist durch decreto-lei no 36976 de 20 de julho de 1948 geregelt

metropolitano ligeiro de mirandela, s.a, en vertu du decreto-lei no 24/95 do 8 de fevereiro 1995.
metropolitano ligeiro de mirandela, s.a., gemäß decreto-lei no 24/95 vom 8. februar 1995

123-b/2002, de 8 de fevereiro, que estabelece o regulamento de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações de pesca dirigida à sardinha
123-b/2002, de 8 de fevereiro, que estabelece o regulamento de apoio à cessação temporária da actividade das embarcações de pesca dirigida à sardinha

portos de setúbal, aveiro, figueira da foz, viana do castelo, portimao e faro exploités en vertu du decreto-lei no 37754 de 18 de fevereiro de 1950
portos de setúbal, aveiro, fígüira da foz, viana do castelo, portimao e faro deren tätigkeit durch decreto-lei no 37754 de 18 de fevereiro de 1950 geregelt ist

- decreto-lei no 29/2006, de 15 de fevereiro et au decreto-lei no 172/2006, de 23 de agosto.
- decreto-lei no29/2006, de 15 de fevereiro e do decreto-lei no 172/2006, de 23 de agosto.

- entités qui produisent de l'électricité dans le cadre d'un régime spécial conformément aux dispositions suivantes: decreto-lei no 189/88 de 27 de maio, com a redacção dada pelos decretos-lei no 168/99, de 18 de maio, no 313/95, de 24 de novembro, no 538/99, de 13 de dezembro, no 312/2001 e no 313/2001, ambos de 10 de dezembro, decreto-lei no 339-c/2001, de 29 de dezembro, decreto-lei no 68/2002, de 25 de março, decreto-lei no 33-a/2005, de 16 de fevereiro, decreto-lei no 225/2007, de 31 de maio, et decreto-lei no 363/2007, de 2 de novembro.
- stellen, die elektrizität im rahmen einer sonderregelung aufgrund folgender rechtsgrundlage erzeugen: decreto-lei no 189/88 de 27 de maio, com a redacção dada pelos decretos-lei no 168/99, de 18 de maio, no 313/95, de 24 de novembro, no 538/99, de 13 de dezembro, no 312/2001 e no 313/2001, ambos de 10 de dezembro, decreto-lei no 339-c/2001, de 29 de dezembro, decreto-lei no 68/2002, de 25 de março, decreto-lei no 33-a/2005, de 16 de fevereiro, decreto-lei no 225/2007, de 31 de maio e decreto-lei no 363/2007, de 2 novembro.