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penal.
penalnature.

artigo 31º responsabilidade civil e penal
article 31 civil and criminal liability

artigo 6º - instauração do procedimento penal
article 6 – initiation of criminal proceedings

direito penal
criminal law

artigo 7º (competência e coordenação do procedimento penal)
article 7 (jurisdiction and coordination of prosecutions)

artigo 5.º – competência e coordenação do procedimento penal
article 5 ‑ jurisdiction and coordination of proceedings

artigo 9º: direito a indemnização no âmbito do processo penal
article 9: right to compensation in the course of criminal proceedings

o presente artigo não prejudica os casos abrangidos pelo direito penal.
the provisions of this article are without prejudice to cases covered by criminal law.

artigo 11.ºresponsabilidade penal dos agentes convidados e dos membros das equipas
article 11 criminal liability regarding guest officers and members of the teams

artigo 7º: despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal
article 7: victims' expenses with respect to criminal proceedings

há, todavia, um artigo no código penal brasileiro que necessita ser considerado.
however, an article from the brazilian penal code is relevant.

3.21 o artigo 14.º promove a "investigação e acção penal".
3.21 article 14 promotes the "investigation and prosecution".

no brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do código penal.
in brazil, the punishment for rape is outlined in article 213 of the brazilian penal code.

artigo 695-24 do code de procédure pénale.
article 695-24 of the french code of criminal procedure.

esta frase lapidar, brutal, dura, figura ainda no artigo 8.° do código penal belga.
mr president, parliament remains very ambitious, as demonstrated by the resolution it adopted in january on the annual report of the commission on the two-year economic situation.

a nÃo declaraÇÃo desses artigos pode dar origem a multa ou a acÇÃo penal
failure to declare such items may result in a fine or criminal prosecution.

a não declaração destes artigos pode dar origem a multa ou a acção penal.
failure to declare such items may result in a fine or criminal prosecution.

7 vítima em processo penal (n.º 1 do artigo 11.º)
(2001/220/jha of 15 march 2001, article 11(1))

cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.º, n.º 1, tfue);
judicial cooperation in criminal matters (article 82(1) tfeu);

i) medidas de cooperação judiciária em matéria penal (artigo 82.º).
(i) measures on procedural judicial cooperation in criminal matters (article 82).