来自专业的译者、企业、网页和免费的翻译库。
condomínio de bens e direitos
civil liability
最后更新: 2021-12-18
使用频率: 1
质量:
参考:
o património do ca é constituído pela universalidade dos bens e direitos que adquira no exercício das suas atribuições ou para o seu exercício.
the assets of the commission of audit consist of properties and rights acquired in or for the execution of its duties.
o regulamento não afecta a natureza dos direitos reais sobre um bem, a qualificação dos bens e direitos e a determinação das prerrogativas do titular destes direitos.
the regulation does not affect the nature of rights in rem relating to property, the classification of property and of rights, nor the determination of the prerogatives of the holder of such rights.
no caso de bens e direitos que devam ser inscritos num registo público pelo respectivo proprietário ou titular, o estado-membro sob cuja autoridade é mantido esse registo,
property and rights ownership of or entitlement to which must be entered in a public register, the member state under the authority of which the register is kept,
esse quadro proporcionaria a todos os consumidores uma protecção e direitos claros e equitativos, ao mesmo tempo que criaria condições comparáveis para os fornecedores de bens e serviços.
such a framework would provide clear and equitable rights and protection for all consumers whilst simultaneously creating a level playing field for the providers of goods and services.