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a) obriga es de servi o p blico
a) public service obligations

regras gerais de organiza o do sector / obriga es de servi o p blico
general rules for the organization of the sector/public service obligations

b) a necessidade de cumprir com as obriga es de servi o p blico e de garantir a seguran a do fornecimento;
(b) the need to fulfil public service obligations and to ensure security of supply;

a comissão continua preocupada com o respeito pelos estados-membros das obrigações de notificar todos os projectos de auxílios estatais e de aguardar a sua autorização antes da respectiva aplicação. esta obrigação, es tabelecida na última frase do n.° 3 do artigo 93." do tratado ce, tem «efeito directo», isto é, é aplicável pelos tribunais dos estados-membros.
the commission remains concerned about compliance by member states with theirobligation to notify all state aid plans and to await approval before implementing them.this obligation, set out in the last sentence of article 93(3) of the ec treaty, has 'directeffect', i.e. it is enforceable in the courts of the member states.