Sie suchten nach: rechtsverbindlichkeit (Deutsch - Portugiesisch)

rechtsverbindlichkeit
caráter jurídico vinculativo

erstens: die richtlinie hat eine hohe rechtsverbindlichkeit.
primeiro ponto: o carácter da directiva tem um valor legislativo extremamente vinculativo.

die imo-konventionen haben jedoch keinerlei rechtsverbindlichkeit.
as convenções omi não são, de forma alguma, vinculativas.

interne und externe rechtsverbindlichkeit der betreffenden unternehmensinternen vorschriften;
o seu caráter juridicamente vinculativo, a nível interno e externo;

wir respektieren die interinstitutionelle vereinbarung und nutzen ihre rechtsverbindlichkeit voll aus.
respeitamos o acordo interinstitucional, cuja força jurídica aproveitamos integralmente.

die rechtsverbindlichkeit der von irland eingeführten maßnahmen scheint nicht gewährleistet zu sein.
o carácter juridicamente vinculativo das medidas adoptadas pela irlanda não parece ser assegurado.

die charta ist in der tat abgefasst wie ein text, der rechtsverbindlichkeit aufweisen kann.
efectivamente a carta é redigida como um texto que pode ter um valor vinculativo.

sie wurden im rahmen einer empfehlung des rates, also ohne rechtsverbindlichkeit, festgelegt.
eram adoptados sob a forma jurídica de uma recomendação do conselho, formalmente sem carácter vinculativo.

was irland betrifft, so stellt sich auch hier das problem der rechtsverbindlichkeit der charta der opfer.
no que se refere à irlanda, volta a colocar-se o problema do valor jurídico da carta da vítima.

wir müssen den politischen zusammenhalt umgehend stärken und der charta der grundrechte rechtsverbindlichkeit verleihen.
É urgente reforçar a coesão política e conferir à carta dos direitos fundamentais um valor jurídico.

(4) notwendigkeit gemeinsamer normen für rückführungsverfahren und die frage nach deren rechtsverbindlichkeit;
(4) a necessidade de normas comuns para os procedimentos de regresso e a questão de saber se estas normas devem ser juridicamente vinculativas.

viele haben jedoch darauf hingewiesen, dass dieser text nicht die rechtsverbindlichkeit eines vertrages besitzt.
no entanto, muitos observaram que este texto não tem o valor jurídico de um tratado.

die europäische union wolle kollektivverhandlungen mit rechtsverbindlichkeit durchsetzen, was es derzeit in einigen mitgliedstaaten nicht gebe.
a união europeia desejava impor negociações colectivas com força de lei, o que não se passava em vários estados-membros.

es handelt sich um eine förmliche bestätigung des vn-Über­einkommens durch die eu und die anerkennung seiner rechtsverbindlichkeit.
É a consagração formal pela ue desta convenção e o reconhecimento do seu carácter juridicamente vinculativo.

die frage der rechtsverbindlichkeit der grundrechtscharta (grc) ist vom europäischen rat in köln nicht klar definiert worden.
a questão do carácter juridicamente vinculativo da carta dos direitos fundamentais (cdf) não foi definida claramente pelo conselho europeu de colónia.

wenn wir von anfang an rechtsverbindlichkeit anstreben, erreichen wir nur mindestnormen, die das konzept der europäischen bürgerschaft nur wenig voranbringen.
se pretendermos fazer, desde o início, um exercício de direito com carácter obrigatório, apenas obteremos um estatuto de mínimos, que poucos benefícios trará à cidadania europeia.

damit die ziele für die emissionsreduzierung rechtsverbindlichkeit erlangen, muß das protokoll in kraft treten und müssen seine bestimmungen buchstabengetreu umgesetzt werden.
para que os objectivos de redução das emissões se tornem juridicamente vinculativos, é necessário que o protocolo entre em vigor e que as suas disposições sejam escrupulosamente aplicadas.

die letztere variante ermöglicht es, dem text rechtsverbindlichkeit zu verleihen und vorläufig die debatte über den verfassungsmäßigen charakter der einbeziehung als präambel zu vermeiden.
esta última fórmula permite dar poder coercivo ao texto, ao mesmo tempo que evita, por agora, o debate sobre o carácter constituinte da fórmula do preâmbulo.

auch beim ausgleich von marktversagen bleibt die lastenteilungsentscheidung weiterhin relevant, da sie durch ihre rechtsverbindlichkeit dazu beiträgt, angemessene preissignale für die emissionsminderung zu setzen.
a dpe continua a ser igualmente pertinente para corrigir as deficiências do mercado, uma vez que a natureza vinculativa da decisão ajuda a emitir sinais de preços adequados para a redução das emissões.

der artikel über die grundrechte wird einen querverweis auf die im rahmen der rk 2004 vereinbarte fassung der charta der grundrechte enthalten, dieser damit rechtsverbindlichkeit verleihen und ihren geltungsbereich festlegen.
o artigo relativo aos direitos fundamentais remeterá para a carta dos direitos fundamentais acordada na cig de 2004, conferindo-lhe valor juridicamente vinculativo e definindo o seu âmbito de aplicação.