Results for verfügungsberechtigte translation from German to Portuguese

1. die verfügungsberechtigte behörde kann die bereitstellung der information aus folgenden gründen verweigern:
1. a autoridade designada pode recusar fornecer informações pelos seguintes motivos:

1. eine verfügungsberechtigte behörde kann in ihrer antwort die verwendung der informationen mit hinweisen versehen, die nötig sind, um
1. a autoridade designada, na sua resposta, pode restringir a utilização das informações através de instruções necessárias:

wie kann eine verfügungsberechtigte behörde des mitgliedstaates, aus dem die daten stammen, sicherstellen, dass diese aktualisiert werden?
como pode uma autoridade designada do estado-membro de origem assegurar que os dados são actualizados?

ein problem besteht nach wie vor: es ist kaum ersichtlich, wie eine verfügungsberechtigte behörde die bereitstellung von informationen nach artikel 14 verweigern kann.
subsiste um problema: é difícil perceber como as autoridades designadas poderiam recusar o fornecimento de informações à luz do artigo 14.o.

2. die verfügungsberechtigte behörde muss die informationsanfrage innerhalb von zwölf stunden nach ihrem eingang beantworten. gegebenenfalls ist hierzu die in artikel 13 erwähnte genehmigung einzuholen.
2. a autoridade designada responde no prazo de doze horas a contar da recepção do pedido de informações depois de ter obtido, se for caso disso, a autorização prevista no artigo 13.º.

ist die suche in den indexdaten erfolgreich, so kann die betreffende behörde eine informationsanfrage an die verfügungsberechtigte behörde richten, um sich die durch die indexdaten ermittelten informationen zu beschaffen.
quando a consulta dos dados de índice permite obter uma correspondência, a autoridade em causa pode emitir um pedido de informações e enviá-lo à autoridade designada para obter as informações identificadas pelos dados de índice.

der eigentümer, der verfügungsberechtigte oder deren vertreter ist verpflichtet, die untersuchung der tiere vor der schlachtung zu erleichtern und insbesondere den amtlichen tierarzt oder das hilfspersonal bei jeder als zweckdienlich erachteten maßnahme zu unterstützen.
o proprietário, a pessoa habilitada a dispor dos animais ou o seu representante deve facilitar as operações de inspecção antes do abate e, nomeadamente, assistir o veterinário oficial ou o pessoal auxiliar em todas as manipulações consideradas úteis.

der vorschlag folgt der empfehlung, das recht auf erhalt verfügbarer informationen auf die informationen zu beschränken, auf die die zuständigen behörden selbständig zugreifen können, gegebenenfalls nach autorisierung durch eine andere als die verfügungsberechtigte behörde.
em linha com os pareceres recebidos, a proposta sugere limitar a obtenção de informações disponíveis às informações a que as autoridades competentes podem ter acesso de forma autónoma, se necessário mediante autorização prévia de uma autoridade diferente da autoridade designada.

4. ist die bezeichnete verfügungsberechtigte behörde für die bearbeitung der informationsanfrage nicht zuständig, ist der gleichwertigen zuständigen behörde unverzüglich mitzuteilen, welche der gemeldeten behörden über die angeforderten informationen verfügen bzw. die anfrage bearbeiten darf.
4. se a autoridade designada não estiver habilitada a tratar o pedido de informações, notifica imediatamente à autoridade competente equivalente o nome da autoridade designada que controla ou gere as informações solicitadas.

c) die verfügungsberechtigten behörden und gegebenenfalls die sonstigen verfügungsgberechtigten stellen für die verschiedenen arten von informationen oder die dazugehörigen indexdaten sowie für jede verfügungsberechtigte stelle die entsprechende behörde, die anfragen zu den informationen bearbeitet, über die die verfügungsberechtigte stelle verfügt,
(c) as autoridades designadas e, se for caso disso, as partes designadas para cada tipo de informações ou de dados do índice e, para cada parte designada, a autoridade designada correspondente para a execução do pedido de informações relativo a informações controladas por essa parte designada;

erzeuger sowie person, die über den wein verfügungsberechtigt ist,
o produtor ou a pessoa que tem esse vinho em seu poder;