Results for lei estadual translation from Portuguese to English

lei estadual
provincial law

em 1988, pela lei estadual nº954888, ibirité ganha a categoria de comarca.
in 1988, by the state law nº 954888, ibirité won the category of judicial district.

o congresso do estado de new hampshireaprovou uma lei estadual pelaqual é abolida a pena capital.
state congress in new hampshire had enacted a state law abolishing capital punishment.

a criação do município de raul soares foi autorizada pela lei estadual nº 843 de 7 de setembro de 1923.
the creation of the municipality of raul soares was authorized by state law no 843 of september 7, 1923.

com este pagamento, o réu se move que o encerramento ser julgado pelo tribunal de acordo com a lei estadual.
with this payment, the defendant moves that the foreclosure be dismissed by the court in accordance with state law.

==história==pilões recebeu status de município pela lei estadual nº 916 de 20 de agosto de 1953.
pilões, paraíba is a municipality in the state of paraíba in the northeast region of brazil.

na realidade, o estado é proibido por lei estadual e federal de pegar ou pedir o dinheiro dessas contas privadas.
in reality, the state is prohibited by state and federal law from taking or borrowing money from these privately-owned accounts.

em 7 de novembro de 1978, uma lei estadual criou a empresa suape complexo industrial portuário para administrar o desenvolvimento das obras.
em 7 de novembro de 1978, uma lei estadual criou a empresa suape complexo industrial portuário para administrar o desenvolvimento das obras.

a lei estadual e, em alguns lugares, a lei municipal ou do condado, define os requisitos para o despejo de um inquilino.
state law and, in some places, city law or county law, sets the requirements for eviction of a tenant.

a carta diz que a discrepância entre a lei estadual e a lei federal antidrogas, que não permite o uso medicinal da cannabis, é problemática.
the letter says the discrepancy between state law and federal drug law, which does not permit medicinal uses of cannabis, is problematic.

elevado à categoria de município com a denominação de balneário de camboriú, pela lei estadual 960, de 8 de abril de 1964, desmembrado de camboriú.
high category of municipality under the name of balneario de camboriu, by state law no 960 of april 8, 1964, dismembered of camboriu.

== história==araioses já foi aldeia, povoado e vila, passou a condição de cidade no dia , pela lei estadual nº 045.
== history ==araioses already village, town and village, has city status on march 29, 1938 (75 years), by state law no.

a decisão do tribunal de justiça diz particularmente respeito ao quarto parágrafo da lei estadual sobre a igualdade do estado federado de bremen e, consequentemente, ao meu círculo eleitoral.
when it comes to aid and assistance a distinction has to be made between humanitarian aid and the many other different forms of aid.

na verdade nós, em bremen, considerámos o quarto parágrafo da nossa lei estadual sobre igualdade a melhor solução para eliminar desvantagens efectivamente existentes para as mulheres no funcionalismo público.
but the numerous other forms of aid do have to have conditions attached.

com a denominação genérica de distrito de paz, porto ferreira foi desanexado de descalvado e passou a pertencer ao município de pirassununga, pela lei estadual nº 110, de 1 de outubro de 1892.
==== district of peace ====with the generic denomination of district of peace, port blacksmith was disannexed of bared and started to belong to the city of pirassununga, for the state law nº 110, of 1 of october of 1892.

estas leis são claras e inequívocas quando trata de crueldade e maus-tratos aos animais e estão hierarquicamente muito acima da lei estadual que permite sacrifícios de animais por parte de certos cultos afro brasileiros.
these laws are clear and unequivocal when it deals with cruelty and ill treatment to animals and they are hierarchically, much higher than the state law that permits the sacrifice of animals on the behalf of certain afro-brazilian cults.

== aspecto geral ==poá é um dos onze municípios paulistas considerados estâncias hidrominerais pelo estado de são paulo, por cumprirem determinados pré-requisitos definidos por lei estadual.
== general appearance ==poá is one of eleven counties considered spa towns (estancia hidromineral) by the state of são paulo, by fulfilling certain prerequisites set by state law.

== estância turística ==são luiz do paraitinga é um dos 29 municípios paulistas considerados estâncias turísticas pelo estado de são paulo, por cumprirem determinados pré-requisitos definidos por lei estadual.
it 2002, são luiz do paraitinga was declared as an "estância turística" of the são paulo state, a title that identifies a resort town of the state and gives it certain financial benefits in order to advance tourism.

foi ainda alegado que a legislação indiana, nomeadamente a lei estadual sobre a tributação do comércio, prevê ou não a isenção do pagamento do imposto para a compra de matérias-primas e materiais de embalagem utilizados no fabrico dos produtos exportados.
it was further argued that the indian legislation, the state trade tax act, provides for granting exemption or concession from payment of tax on the purchase of raw material and packing material used in the manufacture of the exported goods.

nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do tiernebg, a eliminação de subprodutos animais das categorias 1 e 2 na alemanha é da responsabilidade das autoridades regionais e locais competentes segundo a lei estadual.
under section 3(1) of the tiernebg, the disposal of category 1 and 2 animal by-products in germany is the responsibility of the regional and local authorities competent under state law.