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[4] o regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de dezembro de 2003.
[4] o regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de dezembro de 2003.

além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os estados-membros.
além disso, a construção naval constitui uma actividade económica com trocas comerciais entre os estados-membros.

os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de outubro de 2003 e 15 de novembro de 2003, respectivamente.
os contratos de construção naval alterados e rectificados alargaram a data de entrega para 30 de outubro de 2003 e 15 de novembro de 2003, respectivamente.

É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados.
É, contudo, de referir que estas especificações foram aceites pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção naval alterados e rectificados.

a razão disso é que a comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum.
a razão disso é que a comissão tem dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo 3.o do regulamento da construção naval e por isso com o mercado comum.

a comissão nota que o conselho adoptou, nesta base, em 29 de junho de 1998 o regulamento da construção naval [4].
a comissão nota que o conselho adoptou, nesta base, em 29 de junho de 1998 o regulamento da construção naval [4].

isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar [6].
isto exclui acontecimentos habituais que o projecto de construção naval deve normalmente tomar em consideração ou que as partes teriam podido razoavelmente antecipar [6].

(19) com base no que precede a comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do regulamento da construção naval.
(19) com base no que precede a comissão poderá aceitar que o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui uma circunstância imprevisível na acepção do regulamento da construção naval.

(17) comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos estaleiros navais de viana do castelo.
(17) comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos estabelecido pelo regulamento da construção naval para a entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios químicos do tipo construído pelos estaleiros navais de viana do castelo.

[14] affaires jointes c-49/98, 50/98, 52/98, 54/98, 68/98 et 71/98 (finalarte sociedade de construção civil lda c. urlaubs- und lohnausgleichskasse der bauwirtschaft e. a.), arrêt du 25 octobre 2001, points 69-74.
[14] apvienotās lietas c-49/98, 50/98, 52/98, 54/98, 68/98 un 71/98 (finalarte sociedade de construção civil l da c. urlaubs- und lohnausgleichskasse der bauwirtschaft e. a.) , 2001. gada 25. oktobra sprieduma 69.-74. punkts.