検索ワード: controvertida (ポルトガル語 - ドイツ語)

-anular a decisão controvertida;
-die angefochtene entscheidung aufzuheben;

-anulação da decisão controvertida; ou
-nichtigerklärung der angefochtenen entscheidung;

por fim, a regulamentação controvertida deve ser considerada proporcionada.
die streitige regelung ist auch nicht unverhältnismäßig.

após ter recebido as observações da sfei, a comissão adoptou a decisão controvertida.
nachdem die kommission die bemerkungen des sfei erhalten hatte, erließ sie die streitige entscheidung.

É, pois, forçoso concluir que houve uma desvirtuação do conteúdo da decisão controvertida.
folglich wurde der inhalt der streitigen entscheidung unrichtig wiedergegeben.

-anular a decisão controvertida do secretário-geral, de 22 de março de 2006.
-nichtigerklärung der streitigen entscheidung des generalsekretärs vom 22. märz 2006;

além disso, a legislação controvertida não se justifica pela necessidade de preservar a eficácia dos controlos fiscais.
die umstrittenen vorschriften sind auch nicht durch das erfordernis der gewährleistung einer wirksamen steueraufsicht zu rechtfertigen.

a decisão controvertida não foi publicada no jornal oficial. o parlamento europeu só teve conhecimento do seu texto integral em 9 de setembro de 2005.
die angefochtene entscheidung sei nicht im amtsblatt veröffentlicht worden. das europäische parlament habe von ihrem vollständigen wortlaut erst am 9. september 2005 kenntnis erlangt.

a regulamentação controvertida institui, designadamente, um equilíbrio justo entre os diferentes direitos e liberdades fundamentais em causa no caso concreto.
insbesondere stellt die streitige regelung ein angemessenes gleichgewicht zwischen den verschiedenen grundrechtlich geschützten rechten und freiheiten her, die im vorliegenden fall betroffen sind.

nestas condições, o tribunal de justiça declara que a decisão controvertida deve ser considerada uma adaptação necessária do acto de adesão na sequência da reforma da pac e,
unter diesen umständen ist der streitige beschluss als eine erforderliche anpassung der beitrittsakte infolge der gap-reform anzusehen.

-em alternativa, anulação das medidas previstas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão controvertida;
-hilfsweise, nichtigerklärung der in den artikeln 2, 3 und 4 der angefochtenen entscheidung enthaltenen maßnahmen;

a este respeito, verifica-se que o tribunal de primeira instância pôde acertadamente considerar que a falta de interesse comunitário estava subjacente a toda a decisão controvertida.
hierzu ist lediglich festzustellen, daß das gericht zu recht angenommen hat, daß das fehlen eines gemeinschaftsinteresses die grundlage der streitigen entscheidung insgesamt bilde.

com efeito, ao impor um requisito de residência prévia do estudante no território luxemburguês, a legislação controvertida privilegia um elemento que não é necessariamente o único elemento representativo do grau real de conexão do interessado com o luxemburgo.
indem nämlich die voraussetzung aufgestellt wird, dass der studierende einen vorherigen wohnsitz in luxemburg haben muss, gibt die angefochtene regelung einem umstand den vorzug, der nicht zwangsläufig der einzige für den tatsächlichen grad der verbundenheit zwischen dem betreffenden und luxemburg repräsentative umstand ist.

considera que essa anulação viola o princípio da proporcionalidade, dado que a decisão controvertida não distingue entre os diversos elementos do auxílio, e que a qualificação como auxílio de estado da injeção de capital e da medida dos ativos depreciados não foi contestada pelo tribunal geral.
ihrer ansicht nach verstößt diese nichtigerklärung gegen den grundsatz der verhältnismäßigkeit, da die streitige entscheidung nicht zwischen den verschiedenen elementen der beihilfe unterscheide und die einstufung der kapitalzuführung und der entlastungsmaßnahme für wertgeminderte aktiva als staatliche beihilfe vom gericht nicht beanstandet worden sei.

com o seu terceiro fundamento as recorrentes alegam que, se se revelar que o tribunal de primeira instância não cometeu qualquer erro de direito ao admitir que a comissão tenha fundamentado a decisão controvertida por remissão para a decisão gd net, o acórdão impugnado devia ser anulado por contradição de fundamentos.
mit ihrem dritten rechtsmittelgrund machen die rechtsmittelführer geltend, falls das gericht durch seine annahme, daß die kommission die streitige entscheidung durch verweis auf die entscheidung gd net begründet habe, keinen rechtsirrtum begangen habe, sei das angefochtene urteil wegen widersprüchlicher begründung aufzuheben.

com o seu segundo fundamento, as recorrentes acusam o tribunal de primeira instância de ter cometido um erro de direito ao declarar que a comissão podia, para fundamentar a decisão controvertida, referir-se a outra decisão.
mit ihrem zweiten rechtsmittelgrund rügen die rechtsmittelführer, daß das gericht insofern einen rechtsirrtum begangen habe, als es erklärt habe, daß die kommission die streitige entscheidung durch verweisung auf eine andere entscheidung habe begründen können.

caso controvertido
streitfall