検索ワード: decisão condenatória (ポルトガル語 - 英語)

obrigação de publicidade da decisão condenatória
obligation to publish the judgment

princípio "extraditar ou executar a decisão condenatória"
principle "either extradite or enforce the sentence"

- afixação e publicidade da sentença condenatória, após uma primeira
3.2 - institution of proceedings

aparentemente, o juiz citou algo a esse respeito na sentença condenatória.
apparently, this led the judge to mention something about it in the verdict.

jamais haverá qualquer esperança de ainda alguns momentos de alívio do sofrimento a decisão condenatória se torne definitiva, eterna, e irreversível.
there will never be any hope of even a few moments of relief from the suffering—the judgment is final, eternal, and irreversible.

o grupo socialista apoia totalmente a natureza condenatória dos comentários feitos.
the socialist group fully supports the condemnatory nature of the remarks made.

a sentença condenatória transitou em julgado, mas a pena ainda não foi executada.
the sentence imposed by that judgment has become final, but has not yet been executed.

portanto, não podemos passar a suspeitar de tudo ou de todos de forma condenatória.
therefore, we cannot start suspecting everything or everyone in a condemnatory fashion.

só o estado requerente pode decidir dos recursos de revisão introduzidos contra a sentença condenatória.
the requesting state alone has the right to decide on any application for review of sentence.

a maioria dos projectos específicos para as drogas sintéticas adopta uma abordagem de redução de riscos não condenatória.
most projects specific to synthetic drugs adopt a non-judgemental, harm reduction approach.

se o réu for uma pessoa jurídica* responsável e capaz de pagar por uma sentença condenatória consequente.
the defendant is a juridical person1 able and amenable to pay an eventual judgment.

a existência de um mandado de detenção ou de um acto de carácter análogo, ou de uma sentença condenatória;
whether there is an arrest warrant or other document having the same legal effect, or an enforceable judgment;

foi proferida uma decisão condenatória contra o principal responsável da empresa estabelecida na polónia acusando-o de ter pago aos 53 operários a trabalhar na obra apenas 46,57% do salário mínimo previsto.
a penalty notice was issued against the person primarily responsible at the undertaking established in poland, accusing him of paying 53 workers engaged on the building site only 46.57% of the minimum wage laid down.

b) a existência de um mandado de detenção ou de um acto de carácter análogo, ou de uma sentença condenatória;
(b) whether there is an arrest warrant or other document having the same legal effect, or an enforceable judgment;

razão por que o conselho teve razão em incluir os conceitos de “ registo criminal ” e “ decisão condenatória transitada em julgado ” entre os termos a definir antes de tais decisões.
criminal record data are for criminals as medical records are for the sick: they are factual data.

razão por que o conselho teve razão em incluir os conceitos de “registo criminal” e “ decisão condenatória transitada em julgado” entre os termos a definir antes de tais decisões.
that is why the council was right to include the concepts of ‘criminal record’ and ‘unappealable conviction’ among the terms to be defined prior to such decisions.

se o irão prosseguir com esse infame atropelo dos princípios universais, não poderemos, naturalmente, abdicar de uma resolução condenatória no quadro das nações unidas.
clearly we cannot abandon a condemnation resolution in the un if iran continues with its evil infringement of universal principles.

a comprovação da infração dará motivo, conforme o caso, à apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, ao cancelamento do registro e à cassação da licença do estabelecimento, que só se tornarão efetivos após a publicação da decisão condenatória irrecorrível no diário oficial da união.
proof of violation will give cause, as appropriate, for the confiscation and destruction of the product throughout national territory, the cancellation of registration and the revocation of the business license, which will take effect after publication of the conviction without appeal in the official diary of the union.

em segundo lugar, no tocante à circunstância de a pessoa visada por um mandado de detenção europeu se encontrar detida no estado-membro de execução por força de uma decisão condenatória, a mesma também não constitui um critério pertinente, tanto para demonstrar a qualidade de residente como para a excluir.
with regard, secondly, to the fact that the requested person is being held in custody in the executing member state following a criminal conviction, this cannot constitute a relevant criterion either, whether for proving the status of resident or for ruling it out.

quanto à execução das sentenças condenatórias que determinam interdição de direitos, prevê‑se que o estado contratante só possa proceder à execução desta medida pronunciada noutro estado contratante em virtude de decisão do tribunal do primeiro estado contratante.
a contracting state may enforce a disqualification order in another contracting state only on the basis of an order from a court in the first contracting state.