検索ワード: havefailedto (英語 - ポルトガル語)

, the f e der are pu b l l ic of germanywas allegedto havefailedto fulfilits obligationunderthe eectreaty the . commissionformulatedfive complaintswhich could be summarisedasfollows:
1. não transposição para o direito interno da directiva 76/207, no que se refere às relações laborais na função pública;

(1)lsthe factthat a nationalprovisionwhich excludedonly marriedwomen from insurance undertheaow continues to be effective after 22 december1984,in the sensethatafterthat dateit continuesto be the casethat thepensionreceivedby thesewomen may be reducedbecausethey havefailedto fulfil a requiremenfort cover which need not befulfilled by men, compatiblewith article 4(1)(and/or article 5) of directive 79/7ieec?
todavia, um regulamento de 1986 previu, a título transitório, que os beneficiários (na prática, apenas homens casados) que não tivessem efectivamente um cônjuge a cargo e que, portanto, tivessem perdido o direito a um acréscimo poderiam,