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pauschalbesteuerungsregelung zugunsten der reeder
regime de tributação fixa a favor dos armadores

pauschalbesteuerungsregelung für bereederer im auftrag dritter
regime de tributação fixa aplicável aos gestores de navios por conta de terceiros

maßnahmen außerhalb der pauschalbesteuerungsregelung zugunsten der reeder
medidas fora do regime de tributação fixa a favor dos armadores

steuerliche maßnahmen außerhalb der pauschalbesteuerungsregelung zugunsten der reeder
medidas fiscais fora do regime de tributação fixa para os armadores

analyse der maßnahmen, die nicht teil der pauschalbesteuerungsregelung für den seeverkehr sind
análise das medidas não abrangidas pelo regime de tributação fixa para o transporte marítimo

einbeziehung der gewinne aus bestimmten, nicht unmittelbar verkehrsgebundenen tätigkeiten in die pauschalbesteuerungsregelung.
cobertura pelo regime de tributação fixa dos lucros de certas actividades sem ligação directa com a actividade de transporte

vier dieser sieben punkte betreffen die pauschalbesteuerungsregelung, drei die übrigen im programmgesetz vorgesehenen beihilfen.
quatro desses sete pontos dizem respeito ao regime de tributação fixa e os restantes dizem respeito aos outros dispositivos de auxílio previstos pela lei-programa.

belgien ist offenbar der erste mitgliedstaat, der eine pauschalbesteuerungsregelung auch auf subunternehmer von seeschifffahrtsunternehmen anwenden möchte.
a bélgica seria, aparentemente, o primeiro estado-membro a pretender aplicar um regime de tributação fixa a sub-contratantes de empresas de transporte marítimo.

(1) einkünfte aus folgenden tätigkeiten können nicht in die pauschalbesteuerungsregelung einbezogen werden:
1. não são elegíveis ao abrigo do regime de tributação fixa a favor dos armadores os rendimentos resultantes das actividades seguintes:

die belgische regierung weist darauf hin, dass es eine solche bedingung für die pauschalbesteuerungsregelung zugunsten von seeschifffahrtsunternehmen nicht gibt.
as autoridades belgas assinalam que uma tal condição não existe para o regime de tributação fixa a favor das empresas de transporte marítimo.

(108) die belgische regierung möchte über die tonnageabhängige pauschalbesteuerungsregelung mit hilfe staatlicher mittel bestimmten unternehmen vorteile gewähren.
(108) através da tributação fixa com base na arqueação, as autoridades belgas pretendem conceder vantagens a certas empresas, mediante recursos estatais.

(150) dagegen hält die kommission die einbeziehung der folgenden tätigkeiten in die pauschalbesteuerungsregelung für mit dem gemeinsamen markt vereinbar:
(150) no entanto, a comissão considera como compatível com o mercado comum a cobertura pelo regime de tributação fixa das seguintes actividades:

(113) auch die pauschalbesteuerungsregelung für die bereederer im auftrag dritter ist, wie die regelung zugunsten der reeder, eine besondere maßnahme.
(113) por último, o regime de tributação fixa a favor dos gestores por conta de terceiros é especifico, da mesma forma que o relativo aos armadores.

(131) aus diesen gründen kommt die kommission zu dem schluss, dass die einbeziehung dieser tätigkeiten in die pauschalbesteuerungsregelung mit dem gemeinsamen markt unvereinbar ist.
(131) pelas razões acima expostas, a comissão considera que a cobertura dessas actividades pelo regime de tributação fixa não é compatível com o mercado comum.

(175) auf der grundlage der ihr vorliegenden informationen kann die kommission die in artikel 124 des programmgesetzes vorgesehene pauschalbesteuerungsregelung für bereederer im auftrag dritter nicht als mit dem gemeinsamen markt vereinbar betrachten.
(175) com base unicamente nas informações de que dispõe, a comissão não pode considerar como compatível com o mercado comum o regime de tributação fixa a favor de gestores de navios por conta de terceiros previsto pelo artigo 124o da lei-programa.

(78) die handelskammer äußert die befürchtung, dass die belgische tonnageabhängige pauschalbesteuerungsregelung den wettbewerb nicht nur zwischen den schleppdiensten, sondern auch zwischen den häfen in nordeuropa verzerrt.
(78) a câmara de comércio exprime o seu receio de que o regime belga de tributação fixa com base na arqueação falseie a concorrência não só entre as empresas de reboque, como também entre os portos da europa do norte.

(143) die belgische regierung macht geltend, dass sie sich auf die begründung des niederländischen gesetzes zur einführung der tonnageabhängigen pauschalbesteuerungsregelung [37] gestützt hat.
(143) as autoridades belgas argumentaram que se basearam na exposição de motivos da lei neerlandesa que introduz o regime de tributação fixa com base na arqueação [37].

(108) die belgische regierung möchte über die tonnageabhängige pauschalbesteuerungsregelung mit hilfe staatlicher mittel bestimmten unternehmen vorteile gewähren. diese beihilfen drohen den wettbewerb zu verfälschen und sind geeignet, den handel zwischen mitgliedstaaten zu beeinträchtigen. aus den genannten gründen stellen die betreffenden maßnahmen, die gegenstand des förmlichen prüfverfahrens waren, staatliche beihilfen im sinne des artikels 87 absatz 1 eg-vertrag dar.
(108) através da tributação fixa com base na arqueação, as autoridades belgas pretendem conceder vantagens a certas empresas, mediante recursos estatais. estas subvenções ameaçam falsear a concorrência e seriam susceptíveis de afectar as trocas entre os estados-membros. pelas razões acima expostas, as diferentes medidas em causa que são objecto do procedimento formal de investigação constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87o do tratado.