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Estonian

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karistusregistrist

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Estoniano

karistusregistrist pärit teabevahetuse kohta otsuse ettepaneku esitamisel tegi komisjon ettepaneku süüdimõistva kohtuotsuse mõiste määratlemise kohta.

Português

aquando da proposta de decisão relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, a comissão havia proposto uma definição da noção de condenação.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Estoniano

kui nõutakse teavet liikmesriigi karistusregistrist, võib keskasutus vastavalt oma riigi õigusaktidele suunata taotluse karistusregistri väljavõtete ning karistusregistrist andmete saamiseks teise liikmesriigi keskasutusele.

Português

quando é apresentado um pedido de informações do registo criminal de um estado-membro, a autoridade central pode, em conformidade com o direito nacional, dirigir à autoridade central de outro estado-membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao registo criminal.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Estoniano

eesmärk: mis tahes teabevahetussüsteem süüdimõistvate kohtuotsuste kohta peab võimaldama lõppkasutajal saada riiklikust karistusregistrist lühikese aja jooksul elektrooniliselt ja turvaliselt ammendavaid ja kergesti arusaadavaid andmeid liidu territooriumil isiku suhtes tehtud süüdimõistvate kohtuotsuste kohta.

Português

objectivo : o objectivo de qualquer sistema de intercâmbio de informações sobre as condenações penais deve consistir em permitir ao utilizador final obter, através do seu registo criminal nacional, num prazo muito curto, de forma electrónica e protegida, informações exaustivas e facilmente compreensíveis sobre as condenações penais de que uma dada pessoa foi objecto no território da união.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 2
Qualidade:

Estoniano

1. kui nõutakse teavet liikmesriigi karistusregistrist, võib keskasutus vastavalt oma riigi õigusaktidele suunata taotluse karistusregistri väljavõtete ning karistusregistrist andmete saamiseks teise liikmesriigi keskasutusele. kõik teabenõuded edastatakse käesoleva dokumendi lisas toodud päringuvormi kujul.

Português

1. quando é apresentado um pedido de informações do registo criminal de um estado-membro, a autoridade central pode, em conformidade com o direito nacional, dirigir à autoridade central de outro estado-membro um pedido de extractos do registo criminal e de informações relativas ao registo criminal. o pedido de informações é apresentado utilizando o formulário de pedido constante do anexo.

Última atualização: 2008-03-04
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: Anônimo

Estoniano

[3] käesolev otsus aitab saavutada eesmärke nimetatud programmi kolmandas meetmes, mis nõuab schengeni asutuste jaoks koostatud vormi eeskujul kõikidesse liidu ametlikesse keeltesse tõlgitava karistusregistrist andmete taotlemise tüüpvormi kasutusele võtmist.

Português

a presente decisão contribui para atingir os objectivos previstos pela medida n.o 3 do programa, que propõe instaurar um modelo-tipo de pedido de antecedentes judiciários traduzido nas diferentes línguas da união europeia, inspirando-se no modelo elaborado no âmbito das instâncias schengen.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: Anônimo

Estoniano

kui liikmesriik kehtestab oma kodanike suhtes teatud nõuded seoses hea maine või maksujõulisusega, peab see riik, ilma et see piiraks lõigete 2 ja 3 kohaldamist, aktsepteerima piisava tõendina teiste liikmesriikide kodanike puhul väljavõtet karistusregistrist või selle puudumisel samaväärset dokumenti, mille on väljastanud veoettevõtja päritoluriigi või eelneva tegutsemisriigi pädev kohtuorgan või haldusasutus ning mis näitab, et asjakohased tingimused on täidetud.

Português

sempre que um estado-membro exija dos seus nacionais condições de honorabilidade ou a ausência de falência, esse estado deve aceitar, como prova suficiente para os nacionais dos outros estados-membros, sem prejuízo dos nºs 2 e 3, a apresentação de uma certidão de registo criminal ou, na falta desta, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade jucidial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência do transportador, no qual se prove que essas condições se encontram preenchidas.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 3
Qualidade:

Referência: Anônimo

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