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Portuguese

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discricionariedade

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Português

e) grande discricionariedade do juiz na apreciação e na obtenção da prova;

Polonês

e) sędziom należy przyznać dużą swobodę w zakresie oceny oraz postępowania dowodowego;

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 3
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Português

nos casos em que seja concedida tal isenção, a sua aplicação fica à discricionariedade do produtor.

Polonês

w przypadku przyznania takiego zwolnienia każdy producent ma możliwość zadecydowania o stosowaniu lub niestosowaniu takiego zwolnienia.

Última atualização: 2014-11-18
Frequência de uso: 1
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Português

deverá ser deixada aos estados-membros alguma margem de discricionariedade na aplicação dessas medidas.

Polonês

należy pozostawić państwom członkowskim pewną swobodę oceny odnośnie do zastosowania tego środka.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
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Português

no entanto, nega que as disposições controvertidas excedam os limites da margem de discricionariedade que lhes é concedida no exercício daquelas competências.

Polonês

jednakże zaprzeczają one, aby sporne przepisy przekraczały granice dopuszczalnej swobody uznania, przyznanej im w wykonywaniu tych zadań.

Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
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Português

(9) as convenções internacionais relevantes deixam a interpretação de certos pontos importantes das prescrições à discricionariedade das partes.

Polonês

(9) konwencje międzynarodowe pozostawiają ważne punkty interpretacji wymagań uznaniu poszczególnych stron.

Última atualização: 2014-10-23
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a discricionariedade do poder administrativo pode ser reduzida através do estabelecimento de requisitos legais justos e transparentes e da criação de métodos de cálculo associados a crimes e sentenças específicos.

Polonês

można je wydrukować za niewielką opłatą lub ściągnąć bezpłatnie ze strony internetowej. podręczniki udostępniane są również przez władze publiczne w austrii, danii, estonii, na Łotwie i w zjednoczonym królestwie.

Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
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Português

a eliminação da elevada discricionariedade do poder administrativo, o fornecimento de boas orientações e uma supervisão eficaz aumentam o respeito pelo estado de direito e a eficiência dos procedimentos de naturalização.

Polonês

eliminacja znacznej swobody uznania administracji i zapewnienie właściwych wytycznych i nadzoru zwiększają poszanowanie rządów prawa i skuteczność procedur naturalizacji.

Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 1
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Português

a licença tornará a liberdade de circulação mais efectiva, erradicando a actual discricionariedade assumida por alguns estados-membros no que respeita ao reconhecimento mútuo das licenças dos outros.

Polonês

licencja ułatwi swobodę przemieszczania się, likwidując obecną zasadę uznaniową, jaką niektóre państwa członkowskie stosują w odniesieniu do dwustronnego uznawania licencji.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
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Português

este artigo faz referência às condições adicionais previstas na parte 4 do anexo vii da directiva bancária proposta, que deixam aos estados-membros um elevado grau de discricionariedade na respectiva transposição.

Polonês

cytowany artykuł odsyła do dodatkowych warunków określonych w części 4 załącznika vii projektowanej dyrektywy bankowej, które pozostawiają znaczny stopień uznaniowości przy implementacji na poziomie krajowym.

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 4
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Português

por outro lado, é necessário dar às arn uma certa margem de discricionariedade quanto ao momento da aplicação da flexibilidade tarifária, para salvaguardar a concorrência, em particular para evitar o risco de conflito com os acordos de acesso existentes.

Polonês

z drugiej strony, pewna uznaniowość krajowych organów regulacyjnych w sprawie harmonogramu wdrażania elastyczności ustalania cen jest niezbędna w celu ochrony konkurencji, w szczególności w celu uniknięcia ryzyka zakłóceń istniejących umów o dostępie.

Última atualização: 2014-11-08
Frequência de uso: 1
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Português

sem prejuízo do espírito do artigo 144.o, as autoridades competentes que recorram à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 devem divulgar publicamente, nos termos do artigo 144.o:

Polonês

bez uszczerbku dla ogólnych uregulowań, określonych w art. 144, właściwe organy, korzystające z możliwości przewidzianej w ust. 1, publikują następujące informacje w sposób określony w art. 144:

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 3
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i) o montante total dos fundos próprios das instituições de crédito-mãe que beneficiem do recurso à margem de discricionariedade fixada no n.o 1 detidos em filiais situadas em países terceiros;

Polonês

(i) sumę całkowitą funduszy własnych dominujących instytucji kredytowych będących beneficjentami skorzystania z możliwości przewidzianej w ust. 1, przechowywanych w przedsiębiorstwach zależnych w krajach trzecich;

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 3
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Português

(5) considerando que, para assegurar a eficácia do regime de aplicação das sanções, o presente regulamento deve permitir ao bce uma certa discricionariedade, tanto em relação aos procedimentos aplicáveis como à sua aplicação dentro dos limites e condições definidos no presente regulamento;

Polonês

5) w celu zapewnienia efektywnego systemu służącego administrowaniu sankcjami, niniejsze rozporządzenie musi zapewniać ebc pewną swobodę działania, zarówno w odniesieniu do odpowiednich procedur, jak i ich wdrażania, w ramach granic i warunków określonych w niniejszym rozporządzeniu.

Última atualização: 2014-10-23
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