Você procurou por: protiprávnosti (Tcheco - Português)

k opodstatněnosti námitky protiprávnosti
quanto ao mérito da excepção de ilegalidade

protiprávnosti prohlášena za přípustnou.
excepção de ilegalidade deve, a nosso ver, ser julgada admissível.

a jednak není námitka protiprávnosti
por último, a excepção de ilegalidade não infringe nem o princípio da segurança jurídica nem o da força de caso julgado.

soud tedy předloženou námitku protiprávnosti zamítl.
no entanto, como também esclareceu o tribunal, a margem de apreciação da comissão e os limites que ela própria se impôs não afectam o exercício, pelo juiz comunitário, da sua competência de plena jurisdição.

k námitce protiprávnosti nařízení č. 1546/88
quanto à excepção de ilegalidade do regulamento n.

k přípustnosti námitky protiprávnosti sporné společné akce ..............
quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade da acção comum controvertida .......................................................

a – k přípustnosti námitky protiprávnosti vznesené Španělským královstvím
a — quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade arguida pelo reino de espanha

-rozhodnout o protiprávnosti článku 12 přílohy xiii služebního řádu;
-a declaração da ilegalidade do artigo 12.o do anexo xiii do estatuto;

k možnosti pro privilegovaného žalobce vznést námitku protiprávnosti proti nařízení
quanto à possibilidade de um recorrente privilegiado arguir uma excepção de ilegalidade de um regulamento

nejprve se vyjádřím k přípustnosti námitky protiprávnosti vznesené Španělským královstvím.
tomaremos posição, antes de mais, quanto à admissibilidade da excepção de ilegalidade arguida pelo reino de espanha.

na jednání žalobci uplatnili žalobní důvod vycházející z protiprávnosti nařízení č.
na audiência, os demandantes invocaram um fundamento relativo à ilegalidade do

analogické použití této judikatury na námitku protiprávnosti se mi proto nezdá případné.
assim, a aplicação por analogia dessa jurisprudência à excepção de ilegalidade não nos parece pertinente.

a jednak se domnívají, že je námitka protiprávnosti ve věci v hlavním řízení opožděná.
por outro, consideram que a excepção de ilegalidade, no processo principal, é extemporânea.

tyto protiprávnosti, posuzovány jednotlivě nebo společně, mohou představovat závažné porušení práva společenství.
entende que estas ilegalidades, consideradas individualmente ou em conjunto, são susceptíveis de constituir uma violação caracterizada do direito comunitário.

2342/2002 – námitka protiprávnosti – specifikace – přípustnost“] . . . . . . . . . .
euratom) n.o 2342/2002 — excepção de ilegalidade — caderno de encargos — admissibilidade»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

-prohlásit žalobu za přípustnou a opodstatněnou, a to včetně námitky protiprávnosti, kterou obsahuje,
-julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

krom toho žalobkyně podle komise nemůže vznést námitku protiprávnosti aktu, proti kterému mohla podat žalobu na neplatnost.
além disso, segundo a comissão, o recorrente não pode suscitar a excepção de ilegalidade de um acto contra o qual podia ter interposto recurso de anulação.

-prohlásit, že je žaloba přípustná a opodstatněná, včetně námitky protiprávnosti, kterou obsahuje;
-que o recurso seja julgado admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

b – k opodstatněnosti námitky protiprávnosti vznesené Španělským královstvím jednak, že vymezení biologicky citlivé oblasti definované v čl.
— por outro, que a delimitação da zona biologicamente no artigo 6.o, n.

komise má za to, že použití nového pravidla na analýzu neoznámené podpory nepředstavuje nutně „zvýhodnění protiprávnosti“.
a comissão considera que a aplicação de uma nova regra à análise de um auxílio não notificado não constitui necessariamente um «prémio à ilegalidade».