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Überwachungsanordnung
ordem de interceção

europäische Überwachungsanordnung
decisão europeia de controlo judicial

kapitel 2 - die europÄische Überwachungsanordnung
capÍtulo 2 – decisÃo europeia de controlo judicial

a) die europäische Überwachungsanordnung aufzuheben;
a) revogar a decisão europeia de controlo judicial;

b) das vorliegen einer europäischen Überwachungsanordnung,
b) da existência de uma decisão europeia de controlo judicial;

artikel 3pflicht zur vollstreckung der europäischen Überwachungsanordnung
artigo 3.º obrigação de executar a decisão europeia de controlo judicial

d) die europäische Überwachungsanordnung zur gänze aufzuheben.
d) revogar a decisão europeia de controlo judicial na sua integralidade.

kapitel 5 - verstoss gegen eine europÄische Überwachungsanordnung
capÍtulo 5 – incumprimento de uma decisÃo europeia de controlo judicial

über die europäische Überwachungsanordnung in ermittlungsverfahren innerhalb der europäischen union
relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os estados-membros da união europeia

die vollstreckungsbehörde wird von der anordnungsbehörde zur Überprüfung der europäischen Überwachungsanordnung gehört.
a autoridade de emissão consulta igualmente a autoridade de execução sobre a revisão da decisão europeia de controlo judicial.

die europäische Überwachungsanordnung ist jedoch nicht nur als alternative zur untersuchungshaft anzusehen.
todavia, a decisão europeia de controlo judicial não é apenas uma medida alternativa à prisão preventiva.

gegenseitiges vertrauen ist wichtig, damit die europäische Überwachungsanordnung in der praxis funktioniert.
a confiança mútua é essencial para a correcta aplicação da decisão europeia de controlo judicial.

1. die europäische Überwachungsanordnung wird nach dem formblatt a im anhang enthaltenen muster ausgestellt.
1. a decisão europeia de controlo judicial é emitida por meio do formulário a constante do anexo.

der europäischen Überwachungsanordnung wird nach artikel 5 absatz 2 ein schriftliches protokoll über die belehrung beigefügt.
será junta à decisão europeia de controlo judicial uma prova escrita das informações mencionadas no n.° 2 do artigo 5.°.

dasselbe gilt für die europäische Überwachungsanordnung, die sich auf das ermittlungsverfahren bezieht, in dem die unschuldsvermutung gilt.
o mesmo se aplica à decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo, que se refere à fase anterior ao julgamento em que continua a existir presunção de inocência.

es gibt auch einen zusammenhang zwischen dem rahmenbeschluss zur europäischen Überwachungsanordnung und dem rahmenbeschluss bewährung und alternative sanktionen.
existe igualmente um nexo entre a decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo e a decisão-quadro relativa à liberdade condicional e a sanções alternativas.

3. alle von der anordnungsbehörde nach den absätzen 1 bis 3 erteilten weisungen und auflagen werden in der europäischen Überwachungsanordnung vermerkt.
3. qualquer obrigação imposta pela autoridade de emissão em conformidade com os n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo será registada na decisão europeia de controlo judicial.

mit diesem rahmenbeschluss werden eine europäische Überwachungsanordnung und ein verfahren zur Überstellung von personen während des ermittlungsverfahrens innerhalb der europäischen union eingeführt.
a presente decisão-quadro estabelece a decisão europeia de controlo judicial e o procedimento de transferência prévio à fase de julgamento entre os estados-membros.

dasselbe gilt für den rahmenbeschluss europäische Überwachungsanordnung, wonach die mitgliedstaaten nach artikel 8 absatz 1 mindestens sechs verbindliche maßnahmen vorsehen müssen.
o mesmo se aplica à decisão-quadro relativa à decisão europeia de controlo, no âmbito da qual os estados-membros devem prever, pelo menos, as seis medidas obrigatórias mencionadas no artigo 8.°, n.° 1.

jeder mitgliedstaat teilt dem rat mit, welche behörden nach seinem innerstaatlichen recht für den erlass und die vollstreckung einer europäischen Überwachungsanordnung zuständig sind.
6. os estados-membros informarão o conselho sobre as autoridades que, em conformidade com o seu direito nacional, são competentes para emitir e para executar uma decisão europeia de controlo judicial.