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referenz nr. der empfangsstelle .
número de referência da entidade requerida .

referenz nr. der zuständigen empfangsstelle .
número de referência da entidade requerida competente:

entgegennahme der schriftstücke durch die empfangsstelle
recepção dos actos pela entidade requerida

das justizministerium ist empfangsstelle für das ganze land.
ministério da justiça da república da letónia

i. empfangsstellen: das justizministerium ist empfangsstelle für gerichtliche schriftstücke.
i. entidades requeridas: a entidade requerida para os actos judiciais é o ministério da justiça.

benachrichtigung Über die weiterleitung des antrags und des schriftstÜcks an die zustÄndige empfangsstelle
aviso de retransmissÃo do pedido e do acto À entidade requerida competente

die zuständige empfangsstelle teilt der Übermittlungsstelle gemäß absatz 1 den eingang des schriftstücks mit.
aquando da recepção do acto, a última entidade requerida avisará a entidade de origem, conforme o disposto no nº 1.

die empfangsstelle stellt die vertraulichkeit derartiger informationen nach maßgabe ihres nationalen rechts sicher.
as entidades requeridas assegurarão a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

als empfangsstelle nach artikel 2 absatz 3 wird das justizministerium für einen zeitraum von fünf jahren benannt.
em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o, o ministério da justiça é designado entidade requerida por um período de cinco anos.

2. die empfangsstelle stellt die vertraulichkeit derartiger informationen nach maßgabe ihres nationalen rechts sicher.
2. as entidades requeridas devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

konnte das schriftstück nicht zugestellt werden, muss die empfangsstelle die Übermittlungsstelle unverzüglich davon in kenntnis setzen.
este número prevê ainda que a entidade requerida deve informar imediatamente a entidade de origem, caso não tenha sido possível proceder à citação ou notificação.

in diesem absatz wird die empfangsstelle daher verpflichtet, ein schriftstück binnen einem monat nach seinem eingang zuzustellen.
este número introduz, por conseguinte, a obrigação de efectuar a citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção do acto pela entidade requerida.

konnte das schriftstück nach ablauf eines monats nicht zugestellt werden, so setzt die empfangsstelle die Übermittlungsstelle davon in kenntnis.
todavia, se depois de um mês a citação ou a notificação não forem executadas, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem.

schriftstücke sollten so rasch wie möglich, in jedem fall jedoch binnen einem monat nach deren eingang bei der empfangsstelle zugestellt werden.
a citação ou notificação de um acto deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção pela entidade requerida.

2. die empfangsstelle unternimmt alle erforderlichen schritte, um das schriftstück so bald wie möglich, in jedem fall aber innerhalb eines monats nach eingang, zuzustellen.
2. a entidade requerida deve tomar todas as medidas necessárias para efectuar a citação ou notificação do acto no mais breve prazo possível e, em qualquer circunstância, no prazo de um mês a contar da recepção.

die empfangsstelle darf die nach dieser verordnung übermittelten informationen - einschließlich personenbezogener daten - nur zu dem zweck verwenden, zu dem sie übermittelt wurden.
as informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.

(9) die zustellung eines schriftstücks sollte so bald wie möglich, in jedem fall aber innerhalb eines monats nach seinem eingang bei der empfangsstelle erfolgen.
(9) a citação ou notificação de um acto deve ser efectuada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção pela entidade requerida.

die mitgliedstaaten sollten die möglichkeit haben, nur eine Übermittlungs- und eine empfangsstelle oder eine stelle, die beide funktionen zugleich für einen zeitraum von fünf jahren wahrnimmt, zu benennen.
os estados-membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem ou uma única entidade requerida, por um período de cinco anos.

die mitgliedstaaten müssen jedoch erklären können, daß sie nur eine Übermittlungs- oder empfangsstelle oder eine stelle, die beide funktionen zugleich wahrnimmt, für einen zeitraum von fünf jahren benennen wollen.
todavia, os estados-membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida, por um período de cinco anos.

(1) die empfangsstelle setzt den empfänger davon in kenntnis, daß er die annahme des zuzustellenden schriftstücks verweigern darf, wenn dieses in einer anderen als den folgenden sprachen abgefaßt ist:
1. a entidade requerida avisa o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes: