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French

Lithuanian

Informações

French

droit contraignant

Lithuanian

 

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Francês

Lituano

Informações

Francês

non contraignant

Lituano

neprivaloma

Última atualização: 2014-11-18
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Francês

juridiquement contraignant

Lituano

teisiškai privalomas

Última atualização: 2014-11-14
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

instrument non contraignant

Lituano

neprivaloma priemonė

Última atualização: 2014-11-15
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

renseignement tarifaire contraignant

Lituano

privalomoji tarifinė informacija

Última atualização: 2014-11-14
Frequência de uso: 3
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

5) acte législatif contraignant

Lituano

5) privalomi teisės aktai

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

caractère contraignant des dispositions

Lituano

privalomumas

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

dispense d'itinéraire contraignant

Lituano

atleidimas nuo prievolės laikytis nustatyto maršruto.

Última atualização: 2014-11-13
Frequência de uso: 3
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

- dispense d'itinéraire contraignant

Lituano

- dispense d'itinéraire contraignant

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

la dispense d'itinéraire contraignant;

Lituano

netaikyti reikalavimo laikytis privalomo maršruto;

Última atualização: 2014-11-13
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

dispense d'itinéraire contraignant — 99205

Lituano

leista nenustatyti maršruto – 99205

Última atualização: 2014-11-13
Frequência de uso: 2
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

d'un point de vue juridique, ils constituent des instruments de droit non contraignant (soft law).

Lituano

pagal teisinį pobūdį jos priklauso neįpareigojančios teisės sričiai.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

4.8 contrairement au code de conduite, qui a un caractère politique non contraignant, le droit relatif aux aides d’État a un caractère juridiquement contraignant.

Lituano

4.7 priešingai elgesio kodeksui, kuris yra politinio ir neprivalomo pobūdžio dokumentas, valstybės pagalbos teisė yra teisiškai privaloma.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

“accord formel” un accord contraignant en vertu du droit applicable.»

Lituano

oficialus susitarimas susitarimas, kuris pagal taikytiną teisę yra privalomas.“;

Última atualização: 2014-11-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

il est nécessaire de transposer dans le droit de l’union les futures modifications contraignantes du plan de reconstitution.

Lituano

į sąjungos teisę būtina perkelti būsimus privalomus išteklių atkūrimo plano pakeitimus.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

elle réaffirme les obligations qui incombent aux institutions européennes ainsi que le caractère désormais juridiquement contraignant de la charte des droits fondamentaux.

Lituano

komisija patvirtina, kad europos institucijos turi laikytis joms nustatytų pareigų, taip pat primena faktą, kad laikytis pagrindinių teisių chartijos tapo teisiškai privaloma.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

les États membres prennent toutes les mesures de droit interne nécessaires pour la mise en œuvre des actes juridiquement contraignants de l'union.

Lituano

valstybės narės imasi visų nacionalinės teisės priemonių, būtinų įgyvendinti teisiškai privalomus sąjungos aktus.

Última atualização: 2014-02-06
Frequência de uso: 3
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

b) le montant des droits légalement dus est supérieur à celui déterminé sur la base d'un renseignement tarifaire contraignant;

Lituano

b) teisiškai privaloma sumokėti muito suma viršija sumą, apskaičiuotą remiantis privalomąja tarifine informacija;

Última atualização: 2014-10-23
Frequência de uso: 2
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

5.3 la charte des droits fondamentaux de l'ue revêt un caractère contraignant, lui conférant une valeur juridique similaire à celle des traités.

Lituano

5.3 es pagrindinių teisių chartija yra privalomojo pobūdžio ir turi panašią į sutarčių teisinę galią.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

ses conclusions sont contraignantes, sous réserve d'un droit d'appel à l'assemblée, qui tranche en dernier ressort.

Lituano

jo išvados yra privalomos, tačiau gali būti apskųstos asamblėjai, kurios sprendimas yra galutinis.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 3
Qualidade:

Referência: IATE

Francês

il convient de noter que, en tout état de cause, l’interprétation contraignante du droit de l’union appartient en dernier ressort à la cour.

Lituano

reikia pažymėti, kad privalomas sąjungos teisės aiškinimas bet kuriuo atveju yra teisingumo teismo prerogatyva.

Última atualização: 2017-04-08
Frequência de uso: 1
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Referência: IATE

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